Processo nº 2012/07745
17/06/2015
Processo nº 2012/07745. Assunto: Representação ético-disciplinar. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RETENÇÃO DE VALORES NÃO CONFIGURADO. É dever do advogado prestar contas ao cliente de quantias recebidas e em consequência o recebimento de seus honorários conforme contrato de prestação de serviços. Não configura infração ético-disciplinar se a demora do repasse ao cliente não é feita de forma imediata e sim logo após, em pouquíssimos dias, com tempo razoável para a devida prestação de contas. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Seccional da OAB/GO, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 17 de junho de 2015. Mônica Aráujo de Moura Relatora: Enil Henrique de Souza Filho Presidente.
