Processo nº 19920443
18/04/2018
PROCESSO nº 19920443. EMENTA: Apresentação de requerimento. Isenção de Anuidade. Argumentos com base no Provimento 111/2006. Não se vincula a relação ao estabelecimento no art. 2º, IV, §3º do Provimento. Taxatividade de requisitos. Requerimento negado. Pedido de Reconsideração Improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes deste Conselho, à unanimidade, por CONHECER DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REQUERIDO, PORÉM, NEGAR-LHE, nos termos da fundamentação praticada realizada, mantendo inalterada a decisão atacada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Goiânia, 18 de abril de 2018. Ass: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, Presidente. Diego Martins Silva do Amaral, Relator.
