PROCESSO N° 2016/00844
06/05/2016
PROCESSO N° 2016/00844. ASSUNTO: Requerimento de isenção da anuidade de 2016. EMENTA: Isenção de Anuidade. Pedido de isenção sem embasamento legal. Indeferimento. A isenção do pagamento de anuidade, contribuições, muItas e preços de serviços devidos pelos inscritos à Ordem dos Advogados do Brasil é disciplinada numerus clausus pelos arts. 1º e 2° do Provimento nº 111/2006. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acórdão os Senhores. Conselheiros integrantes do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, por unanimidade, indeferir o requerimento de isenção da anuidade de 2016, em conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Sala de Sessões da. OAB/GO, em Goiânia, aos 06 dias do mês de abril de 2016. Ricardo Gonçalez Relator. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Presidente.
