A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) recebeu, na tarde desta segunda-feira (05 de setembro), a visita do vereador por Goiânia, Leandro Sena (PRTB), que veio apresentar um projeto de lei que prevê alteração da Lei n° 9.861 de 30 de junho de 2016, tendo como objetivo suspender o curso de prazos processuais administrativos municipais nos dias do recesso judiciário compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
É importante ressaltar que esse período de recesso já é regulamentado no judiciário desde março de 2016, quando entrou em vigor o Art. 220 do Código de Processo Civil. Agora, a proposta de alteração será apresentada pelo vereador Leandro Sena na próxima sessão da Câmara Municipal de Goiânia, que acontece nesta terça-feira (06 de setembro).
Durante a visita, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins destacou a relevância da propositura. ‘’Com esse projeto de lei sugerindo a suspensão também dos prazos dos processos administrativos, tenho certeza que daremos mais um passo positivo em prol da nossa profissão, pelo direito da advocacia de um descanso anual’’, comentou.
O vereador, por sua vez, também falou sobre a regulamentação. ‘’Nosso projeto propõe regulamentar a suspensão dos prazos que tramitam na Prefeitura de Goiânia. Fiz questão de vir aqui, pessoalmente, entregar esse projeto ao presidente Rafael Lara, e pedir o apoio para que possamos lutar pela categoria’’, pontuou.
Também participaram do encontro o diretor-tesoureiro da OAB-GO, Eduardo Cardoso Júnior e o conselheiro seccional Éder Porfíro Muniz.
