O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Gleidson Rocha, se reuniu na última terça-feira (22) com o vereador Leandro Sena, para tratar sobre o Projeto de Lei 313/2022, de sua autoria, que altera a Lei Municipal nº 9861/2016. A reunião ocorreu na Câmara Municipal de Goiânia.
O PL em questão é de extrema relevância para os profissionais da advocacia goiana, pois visa a inclusão de uma disposição na legislação municipal que permite a suspensão dos prazos processuais no âmbito administrativo durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Essa medida espelha a prática adotada nos processos judiciais, em conformidade com o recesso estabelecido pelo artigo 220 do Código de Processo Civil.
O referido projeto está pronto para ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Recebeu um parecer favorável da vereadora relatora Kátia Maria, que reconheceu a necessidade dessa regulamentação. Ela observou que essa ação é crucial para harmonizar e padronizar o trâmite processual, uma vez que essa prática já é seguida em todos os Tribunais do país.
De acordo com o conselheiro Gleidson Rocha, “a importância do PL encontra respaldo na tranquilidade que terá o advogado que milita também em âmbito administrativo municipal, já que poderá usufruir do período de recesso anual sem que tenha que se preocupar com o cumprimento de prazos processuais, os quais estarão suspensos a partir de 20 de dezembro e retomarão sua contagem após 21 de janeiro”.
Na reunião, também esteve presente o membro da CPLPP e assessor do vereador, Diego de Paula.
