A diretoria da Comissão de Direito Previdenciário (CDPrev) da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Goiás (OAB-GO) reuniu-se, nesta semana, com a coordenação dos Juizados Especiais Federais (JEF) da Seção Judiciária de Goiás. O encontro aconteceu para assegurar a prerrogativa da advocacia de acompanhar seu cliente em perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como o direito de apresentar e ter quesitos médicos respondidos.
O encontro, que ocorreu na sede da Justiça Federal, tratou de possíveis iniciativas por parte do JEF para serem observadas no âmbito administrativo as prerrogativas conferidas aos profissionais da advocacia consoante previsão constitucional e da Lei Federal n.° 8.906/94.
‘’(…) entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem direito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo.’
Além da Lei em vigência, vale destacar o direito assegurado pela Portaria n.° 20, do Nucod-GO (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais), de 11 de dezembro de 2013, da mesma coordenação da Justiça Federal, que garante a participação do advogado no ato pericial dos processos previdenciários que tramitam nas Varas de Juizados desta Seccional.
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Segundo a presidente em exercício da CDPrev, Amelina Prado, essas reuniões fazem com que a advocacia previdenciária se aproxime do Judiciário, no sentido de expor problemas enfrentados em sua atuação e buscar alguma alternativa conjuntamente. “A interlocução se dá principalmente no que diz respeito à confecção de laudos médicos periciais sem observância de requisitos legais para sua validade, bem como o direito do advogado de acompanhar a perícia de seus clientes”, afirmou.
Estiveram presentes, pela OAB-GO, a presidente em exercício, a secretária-adjunta e o vice-presidente da CDPrev, Amelina Prado, Rayane Sales e Fábio Porto; também os vices-presidentes da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Thiago Linhares e Kaito Carneiro; e a juíza do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Karlla Alves. Pela Justiça Federal, participaram o coordenador dos Juizados Especiais Federais, Emilson da Silva Nery, e o coordenador do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados, Clécio Bezerra Nunes.
