A OAB-GO enviou ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Joaquim Mesquita, solicitando a designação de equipe ou instalação de delegacia especializada na investigação de crimes cometidos em ambiente digital. O documento foi enviado a pedido de Joaquim Mesquita, após reunião realizada em março na Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás (SSPJ-GO), quando o secretário solicitou o encaminhamento de um ofício com as principais solicitações.
Assinado pelo presidente da seccional, Henrique Tibúrcio, o ofício destaca que várias capitais brasileiras já instalaram delegacias especializadas nesse âmbito sob o fundamento da previsão da Lei nº 12.735/12, determinando que toda unidade da federação deve estruturar equipes voltadas a esse atendimento, evitando a ocorrência de novos delitos. O documento destaca ainda que o novo tipo penal (invasão de dispositivos informáticos) introduzido no ordenamento jurídico brasileiro depende da presença de alguns requisitos para sua configuração, como por exemplo, a violação de mecanismos de segurança. Somente uma perícia pode constatar essa violação e muitas vezes, o dispositivo violado não pode ter seu uso cessado, o que impediria deixá-lo para verificação posterior.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
