Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o membro da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde, Ricardo Mendonça, esclareceu à população sobre a lei que institui prazos de atendimento no SUS.
A proposta determina que agora o paciente espere no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 para cirurgias eletivas. “Precisamos investir em fiscalização, em estrutura e em uma melhor gestão para verificar o cumprimento da lei’, declarou em entrevista ao Jornal da TV Anhanguera 1ª Edição, veiculado nesta quinta-feira (08/06).
Na última terça-feira (06), a Câmara Municipal derrubou, por unanimidade, o veto do Executivo ao projeto em questão. Neste caso, a decisão dos vereadores é soberana e para começar a valer, terá que ser publicada no Diário Oficial.