A entrevista desta semana do Portal da OAB-GO é com o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da instituição, Douglas Dalto Messora. Advogado criminalista com grande atuação em Tribunal do Júri, Douglas Dalto falou sobre segurança pública, violência e Direito Penal. Confira:
A população goiana vive, nos últimos anos, o sentimento de insegurança. Goiânia bate recordes de homicídios. Os índices de violência do Entorno do Distrito Federal estão entre os mais altos do Brasil. A que se deve esse quadro? O que é necessário para reverter essa situação?
O quadro atual é herança de anos e anos de desatenção com a segurança pública. Historicamente, os governos nunca fizeram os investimentos necessários na área. As secretarias de Segurança Pública sempre foram tratadas pelos Estados como se fossem pastas de segunda categoria. Para reverter a situação de calamidade em que nos encontramos, é necessário tirarmos o foco da repressão, única política de segurança pública aplicada em nosso País, e iniciarmos a execução de um programa interdisciplinar, convocando as secretarias de educação, cultura, esporte e lazer, ação social, urbanismo, etc., para, começando do zero, evitarmos que o jovem cidadão não seja arrebatado para o mundo do crime.
Recentemente, a OAB-GO solicitou à Secretaria de Segurança Pública empenho no combate ao exercício ilegal da advocacia e destacou um grupo de conselheiros da seccional para acompanhar as ações da polícia, do qual o senhor faz parte. O trabalho já gerou resultados?
Este trabalho é executado em conjunto com a Comissão de Direitos e Prerrogativas da secciona e, brevemente, acredito que atingiremos um resultado expressivo, tolhendo a ação destas pessoas que criminosamente prejudicam a sociedade e os advogados.
Qual sua avaliação em relação às mudanças promovidas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei das Cautelares?
As modificações em questão, ao meu sentir, foram positivas, pois possuem a força de se evitar as prisões desnecessárias, daqueles chamados “crimes de menor potencialidade”. Entretanto, diga-se que não seria necessária a existência desta lei se os delegados, promotores e juízes seguissem a lição do grande processualista pátrio João Mendes, datada do final do século XIX: “Para se decretar a prisão preventiva é necessário que exista a sua indeclinável necessidade”. Como no Brasil ainda se prende aquele que furta um quilo de carne, a lei é muito bem-vinda.
Em sua opinião, que pontos do CPP ainda precisam ser revistos?
Não vejo como necessárias muitas modificações no Código de Processo Penal. O que me preocupa, há anos, é a compreensão interpretativa quase que fascista que muitos magistrados imprimem em suas decisões. O Código de Processo Penal não existe para a chamada proteção social, e sim para que o acusado tenha o julgamento justo.
Qual é o papel da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB-GO? Há algum planejamento para este semestre?
O presidente Henrique Tibúrcio, antenado com os problemas de nossa sociedade, entendeu que a OAB-GO não poderia se ausentar deste momento dramático da vida nacional no que concerne à segurança pública. Assim, me determinou que organizasse esta comissão e divulgasse a visão e o pensamento da Ordem, fomentado a alternativa de novas ideias de políticas criminais. É com esta disposição que os membros desta comissão buscam disseminar alternativas que demonstrem às autoridades do setor e à força política que a repressão por si só é política ultrapassada e sem resultados efetivos para a segurança da população.
É importante destacar que nos juntamos à pregação benemérita e exitosa da Comissão de Direitos Humanos para juntas tentarmos mostrar à sociedade goiana que segurança pública e direito humanos são indissociáveis. Não pode existir um sem o outro.
Para o fim deste semestre, seguimos o plano traçado, ou seja, participarmos de tantos eventos quanto possível para fixarmos os nossos conceitos de novas políticas de segurança pública com a intenção de que o Estado as adote. Em breve, teremos um evento em conjunto com a Comissão de Diretos Humanos, em que debateremos com a sociedade civil tema de relevante importância.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
