A Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados (CVHA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), representada pelo presidente, José Mendonça Carvalho Neto, vice-presidente, Eduardo Alves Cardoso Júnior, e secretário, Daniel Augusto Pereira Netto, interveio como Amicus curiae em recurso apresentado por um advogado solicitando pagamento de honorários advocatícios em ação de desapropriação de terras.
O advogado do processo apresentou em juízo o contrato de prestação de serviços advocatícios e requereu o destaque dos honorários contratuais pactuados com o cliente. No entanto, o juiz indeferiu o pedido alegando que a ação ainda estava na fase inicial e o valor a ser pago ao advogado corresponderia a quase 80% do valor total dos honorários.
Por meio de recurso de agravo de instrumento, a CVHA requereu liminarmente que fosse retido a título de honorários o percentual de 10% sobre o valor da indenização que seria destinada ao cliente, conforme fixado em contrato.
Com o deferimento da liminar interposta, o advogado garantiu o destaque do percentual acordado referente ao recebimento de seus honorários.
