O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) será responsável por decidir o posicionamento da entidade sobre o porte de armas para advogados. Relatório produzido pela Comissão Especial de Estudo pelo Porte de Arma (CEEPA) será apresentado ao pleno para análise, votação e formação da opinião formal da Seccional Goiana nos próximos dias. A CEEPA vai concluir o relatório acrescentando ao texto os pontos discutidos na audiência pública realizada nesta segunda-feira (24/06), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Após a apreciação pelo Conselho Pleno, o relatório será posteriormente enviado ao Conselho Federal (CFOAB), explicou o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, durante a audiência pública. Em deliberação, no Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizado no dia 19 de junho, foi definido que cada seccional irá promover o debate acerca da temática e apresentar o posicionamento oficial dos representantes estaduais à OAB Nacional.
“Essa opinião do Conselho Federal só virá após cada Conselho Seccional debater e tirar a posição formal do tema. Para uma questão desta importância e envergadura, o debate é imprescindível e precisa ser respeitado o processo interno que o sistema OAB estabelece”, reforça.
Argumentos
O presidente da CEEPA, Daniel Alvarenga, apresentou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública relacionado ao número de mortes violentas, feminicídios, violência doméstica, estupros, latrocínios. Ele expôs que os números “representam aumento da criminalidade”.
Alvarenga adiantou também que o estudo realizado pela comissão “constatou que o Estatuto doDesarmamento se consolidou como instrumento defasado na luta contra a criminalidade” e defendeu “o direito de exercer a legítima defesa por meio do porte de arma”.
O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Gilles Gomes, por sua vez, trouxe contrapontos e propôs uma “virada interpretativa” sobre os argumentos expostos a partir de uma análise que contemple o cenário de desigualdades sócio-econômicas e o contexto político do Brasil.
Gilles pontuou que a comparação dos índices de criminalidade entre países que permitem e proíbem o porte de arma – a exemplo da Suíça, um dos países citados que garantem o porte aos cidadãos e têm índices reduzidos de violência – deve considerar também as condições que o Estado oferece de acesso a direitos, dignidade, educação e distribuição de riquezas.
“É uma relação que considero equivocada atribuir a baixa criminalidade apenas ao porte de arma em um país como a Suíça que figura na lista da Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das nações com elevado índice de desenvolvimento humano (IDH).Há outros tantos deveres do Estado que devem ser observados para que o Brasil se equipare a outros países que possuem índices menores de criminalidade”, argumenta.
Isonomia
O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV), propositor da audiência pública, ressaltou o princípio da isonomia entre advocacia, Ministério Público e magistratura como justificativa para o porte de arma. “Não há justificativa para que haja tratamento díspare entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público. Além disso, temos o princípio da legítima defesa que abarca a necessidade dos advogados pelo porte de arma”, defendeu.
O deputado federal João Campos (PRB) frisou que a Câmara dos Deputados possui 129 projetos apensados que versam sobre o porte ou posse de arma. “Sou favorável à matéria não só em relação aos advogados. Desde o debate sobre o Estatuto fui favorável a regras mais flexíveis em relação ao comércio, posse e porte de armas”, declarou.
Também compareceram à audiência pública o conselheiro federal e o diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA-GO), Rafael Lara Martins; o diretor-adjunto da ESA-GO, Dyellber Fernando de Oliveira Araújo; conselheiros seccionais; representantes de subseções da OAB-GO, das comissões de Acompanhamento Forense e Especial de Direito Penitenciário e Sistema Prisional da OAB-GO e da seccional do Amazonas.
