Nesta segunda-feira (4), o governo federal divulgou nota conjunta sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao pagamento de precatórios. Na última semana, a Corte autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano. Trata-se de mais uma vitória da OAB Nacional, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064 teve a entidade como parte requerente.
A nota, assinada por Simone Tebet (ministra do Planejamento), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Dario Durigan (ministro da Fazenda em exercício), Cristina Kiomi Mori (ministra da Gestão em exercício) e Bruno Moretti (ministro da Casa Civil em exercício), afirma que “a decisão também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário, além de externar compromisso com a segurança jurídica”.
O texto também destaca que a decisão valoriza a atuação do Parlamento na definição do espaço orçamentário, preservando o Regime Fiscal Sustentável. Isso ocorre ao prever que a quitação do passivo criado pelas emendas constitucionais que embasaram a interrupção dos pagamentos será realizada por meio de créditos extraordinários, não contabilizados nos limites de despesas, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 200, de 2023. Esses créditos extraordinários serão submetidos à consideração do Congresso por meio do envio de medidas provisórias.
Roberto Serra da Silva Maia
Conselheiro Federal da OAB
