Em 9 de dezembro de 2024, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação, a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional. A iniciativa visa garantir que advogados e advogadas possam realizar sustentações orais em tempo real durante julgamentos em plenários virtuais.
A proposta, encaminhada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo vice-presidente, Rafael Horn, busca reintegrar prerrogativas ao Estatuto da Advocacia que foram vetadas durante a conversão do Projeto de Lei 5.284/2020 na Lei 14.365/2022. Além disso, a OAB manifestou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que visa sustar os efeitos da Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução limita a prerrogativa da advocacia de se opor a julgamentos em plenários virtuais e de realizar sustentações orais de forma síncrona.
O conselheiro federal Thiago Diaz, relator da proposta, destacou que a sustentação oral, seja presencial ou por videoconferência, é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, resguardando os direitos das partes representadas.
A conselheira federal Layla Oliveira Gomes destacou que a aprovação da proposta reafirma o compromisso da OAB em defender as prerrogativas da advocacia e promover a justiça. Ela observa que a Resolução 591/2024 do CNJ impõe restrições significativas, como a limitação das sustentações orais ao formato gravado e a realização de sessões de julgamento de forma assíncrona, o que compromete a efetividade da defesa e a possibilidade de levantar questões de ordem durante as sessões.
Com essa iniciativa, a OAB reforça sua atuação em defesa dos pilares do sistema de justiça, buscando assegurar que os julgamentos respeitem plenamente os direitos e prerrogativas da advocacia. A proposta será agora submetida à análise no Congresso Nacional.
Layla Oliveira Gomes
Conselheira Federal da OAB
