O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por aclamação, a declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico da comissão criada pela Portaria 223/2024 foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17/6) pelos 81 conselheiros federais.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a decisão da Ordem é baseada em uma análise exclusivamente técnica e jurídica, sem considerar preceitos religiosos ou ideológicos. O parecer, elaborado pelas conselheiras federais da comissão, abordou o direito à saúde, o Direito Penal e o Direito Internacional dos direitos humanos, levando em consideração os aspectos constitucionais, penais e criminológicos do texto. Desta forma, o posicionamento do grupo não se confunde com posicionamento contra ou a favor da descriminalização do aborto.
“Devemos lembrar que, lamentavelmente, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial de exploração sexual de crianças e adolescentes. Conforme dados levantados pela comissão, ocorrem 75 mil estupros por ano no Brasil, sendo 58 mil desses contra meninas de até 13 anos, e 56% das vítimas são negras. Logo, não restam dúvidas de que o texto da PL 1904/2024 afronta princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, viola gravemente os direitos conquistados pelas mulheres ao longo da história e ignora os aspectos psicológicos e de saúde das mulheres, especialmente daquelas vítimas de estupro, representando um verdadeiro retrocesso para meninas e mulheres”, destaca a conselheira federal Layla Oliveira.
Uma enquete sobre a PL 1904/2024 foi criada no portal da Câmara dos Deputados e já conta com 1 milhão de votos, sendo que 88% são contrários à proposta.
Ao final dos debates no pleno do CFOAB, o presidente Simonetti reafirmou o compromisso da OAB com a defesa da Constituição, dos direitos humanos e da justiça social, enfatizando que a posição da Ordem é firme e será defendida no Congresso Nacional por meio do diálogo contínuo.
Layla Milena Oliveira
Conselheira Federal da OAB
