O representante da seccional goiana na Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Juscimar Ribeiro, participa de discussão na tarde desta terça-feira (10 de outubro), em Brasília (DF), sobre os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
O presidente da comissão, Márcio Cammarosano (SP), apresenta, após a reunião, proposta de realização de seminário sobre os 25 anos da lei ao presidente nacional da Ordem, Cláudio Lamachia. “Temos por objetivo discutir avanços e levantar críticas pontuais, num evento nacional, a ser realizado em breve”, explica Juscimar.
Regional
Ele ainda diz que o tema já vem sendo debatido pelos Estados. Em Goiás, a OAB realizou em conjunto com o Ministério Público estadual (MP-GO) e Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) um seminário sobre o tema, no último mês de setembro. Agora é a vez de um evento nacional.
“A comissão também vai reunir esses pontos e apresentar num documento ao Conselho Federal”, afirma. Com entrada em vigor em 1992, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
