A conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Nacional, Amanda Souto Baliza, proferiu palestra sobre a importância da decisão da ADO 26/MI 4.733 e os impactos da lei 14.532/2023 na proteção de minorias sexuais e de gênero. A palestra ocorreu nesta quarta-feira (29), na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG).
Na oportunidade, Amanda destacou que a presença das pessoas trans nos órgãos de poder ainda é mínima. Em seu relato, ela avalia que, nas legislações históricas, sempre existiu repressão à população LGBT, mesmo não sendo considerado crime. “A ideia de que ser LGBT é uma escolha segue sendo disseminada, mas não condiz com a realidade.”
Segundo ela, a importância da injúria racial ter sido levada para dentro da Lei 7.716/89 que amplia a pena e sana dúvidas sobre o crime da modalidade de racismo, como homofobia e transfobia. “Os nossos tribunais não têm diversidade e, muitas vezes, não são capazes de enxergar a sociedade em toda a sua pluralidade.”
Outro avanço citado foi a determinação de que as vítimas estejam acompanhadas em todas as fases processuais por um advogado. “A repressão relativa à identidade de gênero e orientação sexual segue sendo grande e precisa ser contida”, finalizou a conselheira.
Defesa das minorias
O painel também discutiu temas como a proteção das crianças em ambiente digital, o direito do trabalho como instrumento para inclusão social, a defesa dos direitos da pessoa idosa, inclusão de pessoas autistas e a vida para pessoas trans, entre outros. Presidiram o painel a conselheira federal da Paraíba, Receba Sodré, e os conselheiros federais do Piauí, Antônio Brandão e Carlos Medeiros.
Também participaram o procurador-geral da AGU, Dalton Morais, a diretora-executiva do Instituto Alana, Isabella Henriques, a conselheira federal do Maranhão, Cacilda Martins, a conselheira seccional da OAB-MG, Daniela Lage, o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, Emerson Maia e a especialista Antonia Gallotti.
Conferência Nacional da Advocacia
Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira abordará, ao longo de três dias, as principais questões do cenário jurídico. O evento, realizado a cada três anos, apresenta uma programação diversificada, composta por 50 painéis e duas conferências magnas, envolvendo quase 400 palestrantes nacionais e internacionais. Além disso, uma agenda paralela de eventos especiais será disponibilizada aos participantes, predominantemente constituídos por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do Direito em geral e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
