Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 704/2015 que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/14) para permitir o porte de arma de fogo para advogados com a finalidade de defesa pessoal. Atualmente, a PL aguarda aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O autor da proposta é o deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O projeto aponta que, caso o advogado tenha o interesse em ter o porte de arma de fogo, precisará comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas segundo regulamento.
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), o porte de arma para civis é proibido em todo o território nacional, salvo em casos específicos, como o de profissionais em atividade de risco ou pessoas que vivam sob ameaça constante a sua integridade física.
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(Texto: Felipe Cândido – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO – Com informações da Câmara dos Deputados)
