Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 11 e 14 de novembro.
Comissão de Direito Ambiental
A Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO, em reunião, aprovou a proposta de encaminhar um requerimento ao conselho seccional e ao presidente Rafael Lara para dialogar com o Governo de Goiás visando a alteração da Lei Estadual 18.102/2013, que regula os processos de apuração de multa ambiental. A mudança solicitada busca assegurar o direito da advocacia ao acesso irrestrito aos processos, mesmo sem procuração. Paralelamente, foi decidido encaminhar ao Conselho Federal uma proposta para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo da lei que limita o acesso dos advogados. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Comissão Especial de Direito Processual Civil
A Comissão Especial de Direito Processual Civil da OAB-GO realizou reunião 13 de novembro de 2024, contando com a participação de Pedro Paulo Pavan Roriz, que apresentou o tema “A Efetividade na Busca de Patrimônio em Execuções Judiciais”. A palestra, realizada de forma híbrida, trouxe orientações práticas baseadas em estudos e na experiência do convidado. Além disso, foram discutidos assuntos administrativos, incluindo a divulgação do 3º Congresso Goiano de Processo Civil, que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro, em Goiânia.
Cedet e CDTrab
Nesta semana, a Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho (Cedet) e a Comissão de Direito do Trabalho (CDTrab) da OAB-GO participaram de uma importante reunião no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o encontro teve como objetivo principal o fortalecimento do diálogo do tribunal com a advocacia, visando promover melhorias nas práticas jurídicas relacionadas ao Direito do Trabalho e ao Direito Empresarial do Trabalho.
