Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 5 e 7 de junho.
Comissão de Direito Constitucional e Legislação
Em reunião ordinária, a Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB-GO apresentou a nova secretária-geral da comissão, Maria Salgado Rodrigues. Além disso, na ordem do dia, foram votados pareceres realizados pela Comissão. O primeiro foi o parecer do Processo nº 201605701, sobre a inconstitucionalidade do art. 64, IV, da Portaria 158/2016, que veda doação de sangue por pessoas homossexuais; analisou-se a ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como contradições nos estudos científicos que embasam a referida norma. Tratou-se também do Processo n. 202103425, sobre a participação da OAB como amicus curiae em processo com interesse particular, entendendo-se pelo não cabimento. Analisou-se ainda o parecer sobre o protocolo nº 723383 a respeito da constitucionalidade da Lei Municipal nº 1562/2023 do Município da Cidade Ocidental, que institui um quadro profissional de Assistência Judiciária Gratuita, norma que foi considerada constitucional. Por fim, colocou-se em discussão o processo de nº 202314113, que visa analisar estudo feito pela Comissão de Estudo pelo Porte de Arma, que põe em dúvida a constitucionalidade do Decreto publicado pelo Governo Federal esse ano, suspendento concessão de porte de armas e adotando outras medidas restritivas, até a revisão completa da regulamentação pertinente. A CDCL debateu o assunto, mas ainda não firmou posição sobre o tema, que será ponto de pauta para deliberação definitiva na próxima reunião, no mês de julho.
Comissão do Advogado Público
Na 5° reunião ordinária da Comissão do Advogado Público, esteve presente o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas (CNPGC) e Procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Henrique Pandim Barbosa Machado, para debater o tema “A advocacia pública como instrumento do Estado Brasileiro no controle da juridicidade dos atos da administração pública”.
Comissão de Direito Desportivo
A Comissão de Direito Desportivo da OAB-GO realizou na última segunda-feira, (05/06), a sua 14ª Reunião Ordinária. Dentre os vários temas da pauta, destaca-se a palestra com os advogados goianos Cláudio Mariano e Maurilho Teixeira sobre o tema: “Manipulação de jogos no futebol: a visão da Procuradoria e da Defesa na Justiça Desportiva.”
A reunião foi realizada em formato híbrido e contou com a presença de mais de 60 pessoas, dentre advogados, estudantes e demais integrantes da sociedade civil. O Presidente da CDD, Paulo Henrique Pinheiro, destacou que “a manipulação de jogos é o assunto do momento no Direito Desportivo brasileiro. Para isso, criamos uma dinâmica inovadora, convidando dois advogados goianos que nos brindaram com teses da acusação e da defesa que podem ser utilizadas, baseando-se em um dos casos que estão sendo julgados pelo STJD do futebol.”
Comissão Especial de Liberdade Religiosa
A Comissão Especial de Liberdade Religiosa recebeu palestra sobre “Liberdade Religiosa sob diversos prismas – combate à intolerância”, com a participação da Yalorisà Carolina de Osùm do Ilé Àse Oniléwà Azànádò. Para a convidada, “há mais identidades que precisamos de conhecer, com amor, para podermos construir uma sociedade tolerante e justa pelo respeito às preciosas diferenças que nos caracterizam. Reconhecer a liberdade religiosa é também garantir a dignidade de cada um.”
Comissão Especial de Direito Civil
A Comissão Especial de Direito Civil debateu, em sua reunião ordinária, aspectos da prática de assembleias condominiais aplicáveis também para os demais tipos de condomínios, sendo eles energia, multipropriedade, edilício e voluntário.
O tema foi apresentado por especialistas dessa área: o vice-presidente da CEDCivil, Hugo Franco; a advogada e membro da comissão, Victoria Flynn; e teve participação do secretário-geral, Frederico Sardinha.
Comissão de Direito do Trabalho
Durante a reunião, foi debatida a LGPD no âmbito da Justiça do Trabalho. Reuniram-se na reunião da CDTrab + café do IGT as seguintes entidades: CDTRAB, CEDET, ESA, AGATRA, IGT e ESAT. O palestrante foi Kleber Sales, responsável pela coordenação da LGPD junto ao TRT da 18ª Região.
