Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 14 e 18 de agosto.
Comissão de Direito Constitucional e Legislação
A Comissão de Direito Constitucional e Legislação (CDCL) votou pareceres realizados pela comissão. O primeiro discorreu sobre a constitucionalidade do decreto provisório sobre a aquisição de uso de armas, entendendo-se pela sua constitucionalidade. Tratou-se em seguida do Processo nº 202332347, que analisou projeto de Lei do município de Morrinhos, que pretende restringir a ocupação do cargo de Procurador-Geral do Município aos advogados ocupantes de cargo efetivo da carreira; concluiu-se pela constitucionalidade formal e material do projeto. Por fim, iniciou-se o conhecimento do Processo nº 202330379, que tem por objeto a análise, a pedido da presidência da OAB-GO, de questões relativas ao projeto de Lei das “Fake News”.
Comissão Especial de Celeridade Processual
A Comissão Especial de Celeridade Profissional discutiu em sua reunião ordinária a realização de duas visitas institucionais que aconteceram no Fórum Trabalhista, no dia 19/06, e na Justiça Federal, no dia 04/07. Ambas foram consideradas construtivas e relevantes no que diz respeito à convergência entre a advocacia e o aparato judiciário. No encontro da Comissão também foi decidida a elaboração de um vídeo orientativo acerca do trabalho da comissão. Por fim, foi enfatizada a importância de se estabelecer laços colaborativos com a Comissão de Celeridade de outras Seccionais, sobretudo a da OAB-RJ, por seu perfil proativo; de se buscar novos membros e fomentar colaborações com outras comissões da OAB-GO.
Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas
A Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) discutiu quatro pautas em sua reunião ordinária. A primeira foi a realização de um colóquio ou workshop jurídico sobre Processo Legislativo, ficando definida a elaboração de projeto de viabilidade a ser realizado com possível acompanhamento da ESA, o que será definido após reunião com a diretoria da Escola.
Houve também discussão para criação de grupos de trabalho para levantamento de dados junto aos Poderes Judiciários de todos os estados brasileiros para verificar a existência de isenção de custas processuais na cobrança de honorários advocatícios, ou se existe possibilidade de parcelamento ou pagamento ao final.
Definiu-se a criação de grupos de trabalho para levantamento e estudo de Projetos de Lei que estejam em trâmite da Alego e na Câmara Municipal que sejam de interesse da advocacia.
A Comissão recebeu ainda o presidente da Comissão de Direito das Famílias da OAB-GO, Christiano Moreno, que explanou sobre o Projeto de Lei que tramita na Alego para instituição do dia 15 de maio como “Dia do Advogado Familiarista”. Ele informou que esse projeto já está em andamento em mais de 10 municípios goianos. Informou ainda que conseguiu o apoio do IBDFAM. Ao final, ficou acordado que será realizada uma visita institucional à Alego para dialogar sobre o projeto em andamento.
Comissão de Educação Jurídica e Comissão do Advogado Professor
A Comissão de Educação Jurídica se reuniu nesta tarde para debater acerca das visitas realizadas nas Instituições de Ensino de Direito visando o credenciamento de novas IES de direito no estado. Foram realizadas até este mês cinco visitas em novas faculdades. Em especial, no mês de junho e julho, foram visitadas a Faculdade de Formosa e a Faculdade Estácio de Goiás. Foi debatida também a qualidade no ensino jurídico no estado e apontadas propostas de melhoria na qualidade do ensino do direito. Além disso, foi discutida a realização de um encontro com todas as IES de direito do estado ainda neste semestre, na sede da OAB. O objetivo é discutir os caminhos do curso de direito e as propostas para a melhoria na qualidade do ensino.
Comissão Especial de Arbitragem
Na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Especial de Arbitragem, foi pauta a participação dos membros e demais interessados na Etapa Centro-Oeste da Competição de Arbitragem organizada pela CAMARB – Câmara Brasileira de Arbitragem em Direito Empresarial. A comissão aprovou a remessa de memorando ao Conselho e à Escola Superior da Advocacia sugerindo a concessão de apoio institucional ao evento, que é o mais prestigiado no segmento no Brasil.
Comissão de Direito das Sucessões
A Comissão de Direito das Sucessões reiterou, em sua reunião ordinária, o convite para membros participarem dos cursos da ESA no mês do advogado; informou sobre a reunião que foi realizada com diretor do Fórum de Goiânia e sobre a entrega do relatório do GE sobre o estudo das taxas cartorárias. Em um segundo momento, recebeu palestra da professora Ana Flávia Borges que abordou sobre inventário judicial na prática.
Comissão Especial de Direito da Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Urbano
Debateu-se as atividades da comissão para o 2º semestre de 2023, entre elas a participação da comissão em audiências e consultas públicas sobre projetos de infraestrutura.
Comissão Especial de Direito Internacional
Em sua reunião ordinária, a Comissão Especial de Direito Internacional discutiu as seguintes pautas: Carta Rogatória – Instrumento de comunicação e de cooperação jurídica entre países diferentes; e a dinâmica de comentários sobre a queda de reciprocidade entre OA (Portugal) e OAB.
Comissão de Direito das Famílias
A Comissão de Direito das Famílias reuniu, em seu encontro ordinário, presidentes de comissões do Interior e representantes de subseções onde ainda não existem as comissões. Na oportunidade, foram apresentados todos os projetos em andamento e debatidas formas de parcerias. Na opinião do Presidente Christiano Melo, essa reunião é mais um movimento em prol da interiorização da Ordem, visando levar aos colegas do interior as mesmas oportunidades que se tem na capital.
Comissão de Direito do Consumidor
A Comissão de Direito do Consumidor (CDC) recebeu palestra sobre “Crimes contra as relações de consumo e a atuação da Delegacia do Consumidor”, com participação do delegado de polícia titular da Delegacia Estadual de repressão a crimes contra o consumidor, Webert Leonardo Lopes da Silva Santos. Na ocasião, ele explanou sobre as diversas atuações e operações da DECON em Goiânia e no interior do estado no combate às práticas abusivas e tratamento dado ao consumidor que busca auxílio para a solução de demandas consumeristas. Ainda citou a OAB-GO como uma parceira da DECON na luta contra os descasos dos fornecedores nas relações de consumo.
Comissão Especial de Direito de Energia
Na reunião, foram apresentados os projetos de infraestrutura de energia, telecomunicações e inovação a serem implantados pelo governo de Goiás. Além disso, os representantes se colocaram à disposição da comissão para receber demandas e sugestões para evolução e desenvolvimento destas áreas no estado.
