Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 13 e 17 de fevereiro.
Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico
Os trabalhos de 2023 da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico (CDIU) foram iniciados, no último dia 14 de fevereiro, por meio da 1ª reunião ordinária. Entre as pautas discutidas, foram apresentados os relatórios de atividades do ano de 2022 e realizadas as boas vindas e integração dos novos membros da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico de Goiás. O palestrante Álvaro Santos levou o tema sobre compra e venda de imóvel rural aos integrantes da CDIU.
Comissão da Advocacia Jovem
Em sua segunda reunião ordinária e com mais de 50 jovens advogados e advogadas presentes, a Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) retomou os debates sobre o projeto de empregabilidade realizado no último dia 20 de janeiro e a possibilidade de organização de uma segunda edição do projeto. Também foram debatidos os valores da tabela de honorários.
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente teve como pauta o Plano de Ação dos projetos a serem realizados no ano de 2023, com destaque especial para as atividades que levem conhecimento e informação dos direitos voltados à infância e juventude, principalmente para o público “chave”: as crianças! A presidente Roberta Muniz Elias destacou o trabalho que foi realizado em 2022 de resgate da valorização da advocacia perante a rede de proteção, bem como o ingresso da OAB-GO no Comitê Goiano do Pacto da Primeira Infância.
Comissão de Direito do Consumidor
Na primeira reunião ordinária da comissão de direito do consumidor de 2023, foi debatido pelo conselheiro Seccional Rogério Rodrigues o tema da “Litigância Predatória”. Na ocasião, foram empossados ainda, os novos membros que comporão a comissão.
Comissão Especial de Execução Penal
Em sua primeira reunião ordinária, no dia 14 de fevereiro, a Comissão Especial de Execução Penal (CEDEP), recebeu o advogado Emanuel Rodrigues, que inaugurou uma discussão sobre o Recurso Extraordinário nº. 972.598, julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual decidiu que havendo audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, não há necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).
Nos debates, a Comissão compreende que o entendimento proferido pelo STF fere o princípio constitucional do devido processo legal bem como a garantia da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º incisos LIV e LV, em processos judiciais ou administrativos.A reunião contou com a participação da diretoria formada pelo presidente Matheus Moreira Borges, a vice-presidente Rafaella Maria Ferreira e Silva, o secretário-geral Victor Hugo Peixoto Gondim Teixeira Leite e a secretária-geral adjunta Caroline Cavalcante Uchôa, além de membros da CEDEP e convidados, que discutiram medidas, além de apontamentos sobre o tema e considerada a possibilidade de formação de grupo de estudos direcionados.
Comissão Especial de Celeridade Processual
A Comissão Especial de Celeridade Processual realizou sua primeira reunião ordinária nessa quarta-feira (15/02) e tratou de assuntos relacionados à morosidade processual no Judiciário Goiano. Uma das primeiras providências foi agendar visitas no TJ-GO e no TRT 18ª Região para criar um canal facilitador de atendimento das demandas sobre morosidade processual que chegarem até a Comissão. Uma segunda pauta decidida foi criar um canal para que o advogado e advogada apresente sua demanda. “A comissão está motivada a representar a advocacia goiana em suas demandas. Sempre avante”, disse o presidente Éder Araújo.
Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas
Na reunião da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas realizada na quarta-feira (15/02), houve discussões sobre a possível não legalidade da Portaria 035/2023 da Agência da Guarda Civil Municipal, que autoriza o órgão a promover ações de autuação em sede de trânsito municipal; sobre o Projeto de Lei que tramita na Alego, o qual, dentre outros assuntos, dispõe sobre o aumento do fundo dativo dos Cartórios de 2% para 4% o que diminuirá significativamente o tempo gasto para pagamento pelos serviços dativos prestados pelos inscritos na OAB-GO; sobre a necessidade e possibilidade de atuação para a propositura de um Projeto de Lei capaz de conferir a isenção de custas processuais em processos de execução de honorários advocatícios; sobre as diligências a serem realizadas para alteração da Lei Estadual n. 20756/2020, de forma a garantir que as defesas nos procedimentos administrativos do Estado sejam realizadas exclusivamente por inscritos na OAB. Novos membros da comissão também foram apresentados no encontro.
Comissão Especial de Direito Securitário
A Comissão Especial de Direito Securitário (CEDS) se reuniu na noite de 15 de fevereiro, ocasião em que foi aprovado pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, o parecer jurídico elaborado pela comissão que trata da contratação e da manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias pelo Poder Público.
Os apontamentos do parecer levam em consideração a necessidade de análise de outros grupos e subgrupos de seguros, com coberturas e subcoberturas específicas, que não estavam previstos na norma, como riscos ao meio ambiente, riscos cibernéticos, riscos financeiros, além de outros, que podem abarcar melhor as atividades principais e complementares das concessionárias detentoras do direito de exploração da infraestrutura ferroviária na malha brasileira.
Comissão de Direito das Sucessões
A Comissão de Direito das Sucessões (CDS) se reuniu na noite de 15 de fevereiro. Com uma pauta repleta de novos projetos de trabalho e apresentação do calendário de tarefas a serem desenvolvidas durante o ano, esteve entre as pautas o esperado Congresso de Direito das Sucessões da OAB-GO.
Ainda, foram discutidos estudos sobre a cobrança das altas taxas cartorárias, estudo para criação de Varas Especializada em comarcas do interior, finalização do Manual de Direito da Sucessões, formação de grupo para elaboração de artigos científicos na matéria de Direito Sucessões e a criação de leis para melhor dinâmica do parcelamento do ITCD e negativa de quitação de taxa para a averbação de inventário.
Comissão de Combate ao Exercício Ilegal e a Captação Indevida de Clientela
Na primeira reunião do ano, a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal e a Captação Indevida de Clientela contou com a presença da ex-presidente Marly Marçal, ocasião em que comunicou aos membros sua saída para a Comissão de Direito Previdenciário e informou que a nova presidente sera a recém-nomeada, Tatiana Givisiez.
No ensejo, diretoria e membros deliberaram sobre o planejamento para o ano de 2023, realizando distribuição de processos, reafirmando a necessidade da estruturação e ministração de curso no instrução quanto aos limites da publicidade na advocacia e a importância da fiscalização da comissão. Ainda, foi sugerida a criação de uma campanha educativa para erradicar a captação indevida de clientela, bem como a confecção de informativos.
Comissão de Direito das Famílias
A Comissão de Direito de Família debateu um Projeto de vídeos em datas comemorativas, organização do seminário em parceria com IBDFAM, palestra com a advogada Laudiene Andrade, abordando aspectos do marketing juridico respeitando o provimento da OAB. A reunião foi presidida pelo Vice-Presidente, Renato Pires, em virtude da impossibilidade de comparecimento do Presidente Christiano Melo por motivo de saúde.Comissão de Direito do Consumidor
Comissão Especial de Direito de Energia
A Comissão Especial de Direito de Energia se reuniu nessa quinta-feira (16/02) para discutir e definir a realização de um seminário que vai abordar o tema: os cenários atuais de energia em Goiás e suas repercussões normativas e tributárias. Segundo o presidente da comissão, Gill Marcos, o evento está inicialmente previsto para ocorrer no mês de maio com a presença de representantes da Equatorial, Agência Goiana de Regulação (AGR) e do Governo estadual para discutir a atual realidade da energia e sua disponibilidade para os atuais consumidores e para novos consumidores que pretendem se instalar em Goiás, discutindo ainda a energia como forma de atrair novos investimentos.
