As Comissões Especial de Direito Econômico (Cedecon) e de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) vêm manifestar seu apoio e estimar pela aprovação do Projeto de Lei de Liberdade Econômica (nº 304/24) encaminhado pelo Governo do Estado, nesta terça-feira (9 de abril) à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A aprovação deste projeto será um passo significativo para o fortalecimento da economia goiana, que, conforme dados do Instituto Mauro Borges, tem demonstrado sinais de recuperação e crescimento, sobretudo nos setores primário e industrial. Este crescimento, embora promissor, ainda enfrenta desafios, especialmente no setor terciário e na necessidade de maior diversificação econômica e desenvolvimento regional.
A experiência nacional com a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, promulgada em 2019, demonstrou impactos positivos substanciais na redução de burocracias, no estímulo à geração de emprego e renda, e na promoção da livre iniciativa, pilares fundamentais para uma sociedade mais justa e igualitária.
A aplicação destes princípios em Goiás, por meio da aprovação do projeto em discussão, representará um marco histórico para o Estado, alinhando-o às melhores práticas de fomento ao empreendedorismo e à inovação.
A adoção desta lei não apenas simplificará o ambiente de negócios, mas também incentivará a criação de empregos, atração de investimentos e, consequentemente, um aumento na arrecadação de tributos, sem perder de vista a proteção aos direitos fundamentais e ao meio ambiente.
A OAB-GO já amplia esse debate e firmou participação no projeto Liberdade para Trabalhar, que monitora o índice de Liberdade Econômica em todos os Estados e Municípios do Brasil.
Nesse sentido, é importante mencionar que esse programa fortalece o Agronegócio e garante liberdade para os pequenos empreendedores, gerando assim mais emprego e renda, onde as pessoas do nosso Estado estarão amparadas com empregos formais de carteira assinada, o que leva a crer no fortalecimento da cadeia de proteção ao trabalhador.
Acreditamos que os nobres deputados e deputadas desta Assembleia Legislativa decidirão com máxima prioridade a aprovação do Projeto de Lei de Liberdade Econômica, diante dos benefícios imensuráveis para o povo goiano, marcando um novo capítulo de prosperidade e justiça social para o nosso estado.
Rafael Damásio Brasil Garcia
Presidente da Comissão Especial de Direito Econômico
Eliseu Junior Correa da Silveira
Vice-Presidente da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Pública
