As péssimas condições de infraestrutura da POG e CPP inviabilizam não apenas o efetivo cumprimento das prisões, como ainda a própria manutenção da segurança do sistema prisional; há ainda, nestas unidades do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, indícios sérios de violação por parte dos agentes estatais aos dispositivos da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas cruéis, Desumanos ou degradantes, da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Essas são algumas das conclusões da vistoria realizada por integrantes de quatro comissões temáticas da OAB-GO, na terça-feira (21 de dezembro), na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG) e na Casa de Prisão Provisória (CPP), com a finalidade de apurar as condições estruturais das Unidades Prisionais, as condições de trabalho dos Policiais Penais e as condições carcerárias de advogados custodiados e dos demais reeducandos.
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O relatório da vistoria, divulgado nesta segunda-feira (27 de dezembro), será encaminhado às autoridades competentes para conhecimento e providências.
Policiais Penais
O documento conclui que as condições dos alojamentos dos Policiais Penais e o baixo efetivo desses profissionais, sobrecarrega os servidores, dificultando a manutenção da segurança do sistema prisional. A visita durou mais de 6 horas. Foram ouvidos reeducandos e servidores.
“Por estarem envolvidos em um cotidiano interacional peculiar, os Policiais Penais necessitam, urgentemente, de estruturação institucional para o apoio “biopsicossocial”, uma vez que o estresse e o trauma são condições frequentemente observada no contexto prisional, o que é tido como uma ameaça ou algo que exija deles mais do que suas próprias habilidades e recursos, podendo, assim, pôr em risco seu bem estar, acabando tudo isso por malferir o princípio da dignidade (laboral) da pessoa humana”.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Roberto Serra da Silva Maia, destaca que o relatório será remetidos aos órgãos que integram a execução penal, bem como para a Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás – DGAP, para que adotem as devidas providências face ao que relatado neste documento, e do descumprimento das legislações nacional e internacional mencionados.
O relatório é assinado pelos presidentes da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Roberto Serra da Silva Maia; da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal (CSP), Edemundo Dias de Oliveira Filho, da Comissão de Direito Penitenciário e Sistema Prisional (CEDPSP), Marcelo Bareato, da Comissão dos Direitos e Prerrogativas (CDP), David Soares da Costa Júnior, juntamente com os advogados Kleyton Carneiro Caetano e Maria de Lourdes Silva.
