A Comissão de Direito Criminal (CDCRIM), a Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri (CEDTJ), a Comissão Especial de Direito Penal Econômico (CEDPE), a Comissão Especial de Execução Penal (CEDEP) e a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestam-se em razão das declarações do governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que associaram a advocacia criminal goiana ao crime. O fato ocorreu durante entrevista concedida no último dia 9 de dezembro ao programa Pânico, da emissora Jovem Pan.
Diante do ocorrido, as comissões da OAB-GO mencionadas acima afirmam:
1. A Advocacia Criminal deve ser respeitada no múnus público que lhe confere a Constituição Federal de 1988, sendo essencial para a administração da justiça, a pacificação social e a manutenção do Estado Democrático de Direito, sustentáculo da legitimidade dos mandatos políticos e das respectivas autoridades;
2. Os advogados e advogadas, de igual forma, devem ser respeitados em sua honra, integridade, prerrogativas e imagem, devendo ser repelida, com veemência, qualquer manifestação que os associe a práticas criminosas;
3. A excepcional prática de desvio ético ou funcional, seja na advocacia, na política ou em qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, não autoriza nem justifica a criminalização de toda uma categoria;
4. Cientes de que a referida manifestação destoa da trajetória de relevantes serviços prestados à sociedade, marcados especialmente por temperança e respeito à advocacia, espera-se que o Governador reconsidere sua declaração e, sobretudo, inaugure um diálogo fraterno e democrático com a advocacia criminal goiana, promovendo a criação de pontes sólidas, em vez de muros.
Comissão de Direito Criminal (CDCRIM)
Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri (CEDTJ)
Comissão Especial de Direito Penal Econômico (CEDPE)
Comissão Especial de Execução Penal (CEDEP)
Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP)
