Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS (CDP)

• Assistir de imediato a qualquer membro da OAB-GO que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos e prerrogativas no exercício profissional;

• Apreciar casos de representações ou queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos inscritos na OAB-GO e emitir parecer;

• Apreciar pedidos de desagravo público aos inscritos na OAB-GO, decidir no âmbito da Comissão e enviar para apreciação do Conselho Seccional;

• Fiscalizar os serviços prestados a inscritos na OAB-GO e o estado das dependências da Administração Pública postas à disposição dos advogados para o exercício profissional;

• Promover todas as medidas e diligências necessárias à preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao presidente do Conselho Seccional as providências efetivas que julgar convenientes a tais desideratos;

Presidente
Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel

Vice-Presidente Executivo Capital
Kaito Wllysses Carneiro Batista

Vice-Presidente Executivo Interior

Vice-Presidentes para assuntos da advocacia criminal extrajudicial
Jarbas Rodrigues Silva Júnior
Henrique Oliveira Patrício

Vice-Presidentes para assuntos da advocacia criminal judicial
Luiz Carlos Ferreira Silva
Ismerino Roriz Soares de Carvalho e Toledo

Vice-Presidentes para atuação junto à JUCEG e órgãos extrajudiciais em matéria empresarial
Ricardo Miranda Bonifácio e Souza
Felipe Melazzo de Carvalho

Vice-Presidente para atuação junto à Receita Federal, CAT e outros órgãos extrajudiciais tributários
Edilaine Caetano da Silva
Marcus Vinicius de Freitas Castro

Vice-Presidente para assuntos de Direito Previdenciário
Thiago Henrique Leles Linhares

Vice-Presidentes para assuntos penitenciários e prisionais
Agmar Vieira Santos
Arthur Paulino de Oliveira

Vice-Presidentes para atuação junto à Advocacia Trabalhista
Esther Sanches Pitaluga
Flávia Maria da Silva Saes

Vice-Presidente para atuação junto às Varas Judiciais de Família e Sucessões e órgãos extrajudiciais afetos
Kassia Pereira Galiza

Vice-Presidente para assuntos de advocacia imobiliária e condominial
Deborah Alves de Castro

Vice-Presidente para atuação junto à entidades de Mediação, Conciliação e Arbitragem
Ana Carolina Lazzarotto

Vice-Presidente para assuntos da advocacia da Mulher Advogada
Miriam Silva Barcelos
Pâmmella Cândida de Amorim Pimentel

Vice-Presidente para atuação junto à jurisdição cível e Judicial Geral
Rayenne Cristina Vieira e Silva
Thiago Huascar Santana Vidal

Vice-Presidentes para assuntos de comunicação, redes sociais, imprensa, Direito Digital e resguardo da imagem e honra da Advocacia
Luiz Fernando Caldas Freitas
Leandro Mendanha França

Vice-Presidente para assuntos de Direito do Consumidor
Danilo Paiva de Oliveira
Woshington Luiz dos Reis

Vice-Presidente para assuntos de Direito Imobiliário e Condominial
Piterson Maris Siqueira Galdino

Vice-Presidente para assuntos da advocacia publicista e eleitoralista
Marcelo Ribeiro Dias

Vice-Presidente para assuntos da advocacia pública no âmbito Municipal
Carlos José de França

Vice-Presidente para assuntos de diversidade sexual e combate à desigualdade racial
Yara Simone de Sousa

Vice-Presidentes para assuntos da advocacia extrajudicial e cartorária
Maurilio Gomes de Camargo
Divino Diogo Susano Leite

Vice-Presidente de coordenação do plantão
Fernando Eduardo Dias Albuquerque
Paulo César Rodrigues de Faria

Vice-Presidentes de casos de violência e ofensas a advogados
Orcelio Ferreira Silverio Junior
Romulo Pereira Carvalho

Vice-Presidente para assuntos de pessoas com deficiência
Diego de Castilho Suckow Magalhães

Vice-Presidente para assuntos da advocacia pública no âmbito da União
Otaniel Rodrigues da Silva

Vice-Presidente para assuntos da advocacia pública no âmbito do Estado
Ana Paula de Guadalupe Rocha

Vice-Presidente para Assuntos Inerentes à Segurança Pública no Âmbito da Polícia Civil e Polícia Militar
Higor Pierry da Silva

Vice-Presidentes de auxílio geral a advocacia
Paulo Roberto Borges da Silva
Tiago Azevedo Borges

Vice-Presidente da Regional 1 – Norte, Noroeste e região
Hyago José Barbosa

Vice-Presidente da Regional 3 – entorno de Brasília
Leoson Carlos Rodrigues

Vice-Presidente da Regional 4 – Oeste e região
Sandro Rodrigues dos Santos

Vice-Presidente da Regional 5 – Estrada de Ferro e região
Randall de Melo Gomes

Secretários(as)-Gerais Executivos
Alessandra Ferreira Borges
Edicarlos Gomes dos Santos
Filipe Ramos dos Santos
George Francisco de Melo
Gislane Batista de Carvalho

Membros:
Ademerval Lopes de Jesus
Alexandre Peixoto Santos Teles
Alexandre Siqueira Guimarães
Ana Carolina de Oliveira Moura
Ana Paula Barbosa
André Luiz Ramos dos Santos Gontijo Peixoto
Anna Paula Rodrigues Coelho Boaventura
Anne Caroline Roque Magalhães Duarte
Aparecida Siéga Tosta Barbosa
Ariel de Morais Prado
Aryeh Yom Hadin El de Barros Bedran
Bruno Paraguassu Guimarães
Camila Silva Santana
Carlos Adan dos Santos Jardim
Carlos Alberto da Costa
Carlos Roberto Fares
Carmem Lilian Nunes de Sá
Caroline Regina dos Santos
Cassia Castro Carneiro Rodrigues
Charles Sandre Leopoldino
Cleiton Vieira Conceição
Cleo Mendez
Danillo Cesar de Souza
Deborah Mariana Jacob Dias de Pina
Diego Francisco Noleto Nunes
Douglas Troian
Dyego Cesar Lima
Edmar Oliveira de Sousa
Eduardo Estevão Fontana
Elias Pereira da Silva
Elisa Feliciano Verwaest
Erick Tapajós Pereira Brito
Everaldo Cristino de Brito Júnior
Fausto Barbosa de Paula
Felipe de Castro Abreu Meirelles Lima
Felipe Douglas Moreira Carvalho
Felipe Mendes Vilela
Félix Renan Ferreira Teles
Fernando Cavalcante de Melo
Fernando Pires de Oliveira Filho
Francisco Jose de Morais
Frederico Augusto Martins Correia
Gadiel Carvalho de Jesus
George Francisco de Melo
Gilvan Batista da Silva
Glauber Rogeris Oliveira Nunes
Glauce Maria Rodrigues
Grazielle Araújo Ramos
Gregório de Castro Carvalho
Guilherme Alves Machado
Helen de Pádua Soares
Homar Charife Abrao Garcia
Ícaro Augusto Pireneus de Oliveira
Jadson Neves Vieira Pacheco
Jamerson Willian Justo de Andrade
Janaina Pereira Ribeiro Borges
Jefferson da Silva Nazareth
Joaquim Leandro da Cunha
Joicy da Silva Oliveira Mariano
Jordane Costa da Mota
José Emanuel Guimarães de Souza
José Nonato Maracaipe Santos de Oliveira
José Ricardo Araújo Gomes Brito
José Soares de Castro Neto
Júlio César Araujo Mascarenhas
Junismar Marçal Chaveiro
Kamilla Santana Boaventura
Karinny Magalhaes de Paiva
Larisse Santana Alves Pimentel
Laudimar Inácio Taveira
Lauro Vinícius Ramos Júnior
Leandro Andrade Valadão
Leonardo Rocha Lima de Morais
Letícia Martines Ribeiro de Oliveira
Lian Brendon Matteo Marinho Telles Dutra Gonçalves
Lindomberto Moraes da Silva
Liszandra Maria Ferreira Rodrigues
Lucas Guerra Fernandes
Luciany de Fátima Correia
Marcelo Pitaluga Santana Pascoaloto
Marceonis Gonçalves
Marco Tulio Elias Alves
Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira
Maria de Lourdes Silva
Maurício da Silva Monteiro
Mauro Rodrigues Coimbra
Maycon Douglas Gomes Domingos
Moises Vitor de Oliveira Lima
Murilo Rodrigues Coqueiro de Lima
Nayara Barros Coimbra
Nilson Ribeiro dos Santos
Nilson Ribeiro dos Santos Junior
Oxciley de Jesus Allan Kardec
Ozeas Porto Silva
Patricia Ledra Garcia
Paula Beatriz da Silva Alves
Paulo César Rodrigues de Faria
Paulo Henrique Rodrigues de Lima
Pedro Corrêa Mendes Neto
Pedro Rene dos Santos
Rafael Pereira Ribeiro
Rebeca Guimarães Garcez Borges
Renata Naciff Freitas Rodrigues
Ricardo Silvestre da Silva
Roberta Carolinni Barros Ferreira
Roberto Luiz da Cruz
Rodrigo Augusto Gomes Neiva Costa
Ronaldo Rodrigues da Cunha
Ronney Pacífico de Oliveira Júnior
Rosineide da Silva Xavier
Samara Pereira Vieira
Sandro Ferreira Lopes Rezende
Sérgio Amaral Martins
Shirley Alves de Araujo
Suzana Paula Alves
Talysson Marques de Godoi Santos
Tariane Colodeto
Tatielly Martins Rabelo
Thadeu Botêga Aguiar
Thawanny Aparecida Souza Marques
Túlio Arantes Gonçalves Silva
Valdivino Clarindo Lima
Vanderlei Pereira de Sousa Júnior
Victor Hugo de Santana Agapito
Vinicius Guilherme Teixeira dos Santos
Welington Pereira Teles
Welligton Araújo Ferreira

Sempre que o exercício das prerrogativas do advogado for violado, estará ocorrendo uma lesão não só ao seu direito, mas ao próprio cidadão que ele assiste, que é o destinatário final dos serviços da nossa categoria, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, exerce função constitucionalmente privilegiada. E essa não é uma discussão corporativa porque, quando se fala em prerrogativas, estamos colocando em jogo a questão da tutela dos direitos e garantias dos cidadãos. A Lei Federal 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que o advogado, além de indispensável à administração da Justiça, também presta serviço público e exerce função social. Estas atribuições só podem ser cumpridas, na sua plenitude, com a garantia das prerrogativas profissionais.

Para combater as constantes violações às prerrogativas dos advogados a OAB-GO mantém o plantão Disque-Prerrogativas: (62) 99976-9900. A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO, quando acionada, presta assistência a qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação às prerrogativas profissionais. Por meio do telefone mencionado, o advogado que se sentir lesado em seus direitos pode buscar apoio da OAB-GO. Os integrantes da comissão ficam de plantão permanente, durante 24 horas, em regime de escala.

Embora a função do Disque-Prerrogativas tenha sido amplamente divulgada junto à categoria, muitos advogados ligam por outros motivos que não os referentes à violação aos seus direitos profissionais. É importante esclarecer que o número está disponível apenas para denúncias de violações e arbitrariedades por parte das autoridades ou por agentes públicos e não serve para consultas jurídicas e processuais, ou informações sobre assuntos inerentes à área jurídica como um todo.

Não obstante a existência do plantão Disque-Prerrogativas, nada impede que o advogado formule denúncia escrita contra a autoridade que violou suas prerrogativas, o fazendo através da própria Comissão de Direitos e Prerrogativas, que, após a tramitação administrativa no âmbito da OAB-GO, poderá providenciar a representação junto ao Órgão Corregedor daquela autoridade.

Ao advogado cabe não só o direito, mas – e principalmente – o dever de denunciar os abusos e as arbitrariedades contra seu livre exercício profissional, sob pena de incorrer, por sua inércia ou omissão, em conduta desidiosa e lesiva. E nesse aspecto, a OAB-GO, por sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, se coloca ao lado e à disposição do advogado na luta em favor de suas prerrogativas profissionais.

A Procuradoria de Prerrogativas conta com o trabalho de um Procurador Regional de Prerrogativas, um Procurador de Prerrogativas, e quatro Subprocuradores de Prerrogativas, que, em conjunto com a Comissão, realizam a análise das reclamações, a emissão de pareceres, confeccionam e ingressam com ações judiciais e administrativas em face dos violadores de prerrogativas, além de atuarem como assistentes ou amicus curiae nas ações em que advogados sofrem violações.

Conta com um espaço de trabalho próprio, e de atendimento aos inscritos, localizado no térreo do prédio anexo da sede da seccional (Rua 1.121, nº 200, Setor Marista), telefones: Procurador de Prerrogativas Dr. Frederico:  62 3238-2029  e 99603-8665; Subprocurador de Prerrogativas Dr. Eduardo: 62 99851-5001; Subprocuradora de Prerrogativas Dra. Lorena 62 99693-5470; Subprocuradora de Prerrogativas Dra. Kamila 62 99632-0094; e Subprocurador de Prerrogativas Dr. Luiz: 62 99813-9382.

O sistema de defesa dos Direitos e Prerrogativas da OAB/GO conta com Secretaria exclusiva, com espaço próprio, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, ao lado da Procuradoria de Prerrogativas, localizado no térreo do prédio anexo da sede da seccional (Rua 1.121, nº 200, Setor Marista), onde tramitam os processos instaurados para apuração e tomada de providências sobre violações ocorridas.

A Secretaria é dotada de servidores da OAB, e possui equipamentos de última geração (computadores, scanner e impressora) para realizar o trabalho de tramitação dos processos, que atualmente é totalmente digital.

O contato pode ser feito pessoalmente, ou pelos telefones: 62 3238-2003 e 3238-2078 e através dos e-mails: prerrogativas@oabgo.org.br ; secretaria.prerrogativas@oabgo.org.br.

Telefones:
Disque-Prerrogativas: (62) 99976-9900
Procuradoria de Prerrogativas: Dr. Frederico:  62 3238-2029 e 99603-8665; Dr. Eduardo: 62 99851-5001; Dra. Lorena 62 99693-5470; Dra. Kamila 62 99632-0094; e Dr. Luiz: 62 99813-9382.
Secretaria de Prerrogativas: 62 3238-2003 / 3238-2078

E-mails: prerrogativas@oabgo.org.br / secretaria.prerrogativas@oabgo.org.br.

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