A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei que estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto prevê, ainda, a obrigatoriedade da presença de advogados em causas trabalhistas.
A proposta (PLC 33/2013), de autoria da então deputada Dra. Clair, ainda será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. A aprovação foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“Esse é mais um passo que damos a uma importante vitória da advocacia, que é a garantia de justa remuneração, como a reafirmação da indispensabilidade do advogado. Seguiremos agora na busca da aprovação da matéria na CCJ”, afirmou Marcus Vinicius.
O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, destaca a importância da pauta para a advocacia trabalhista. "Os honorários sucumbenciais são significativos para a remuneração de todos os advogados e os trabalhistas, que, atualmente, somam cerca 120 mil em todo o País, não contam com a verba, portanto, precisamos colocar toda a advocacia em igual condição", afirmou.
A senadora goiana Lúcia Vânia (PSDB) declarou apoio ao projeto de lei, que precisa ainda ser aprovado na CCJ e no plenário do Senado. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO, com informações do Site do Conselho Federal da OAB
