Representantes da Comissão do Advogado Publicista (Capub) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) discutiram na manhã desta terça-feira (6 de junho) com o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, Benedito Torres, e demais membros do Ministério Público estadual (MP-GO) sobre a contratação de escritórios de advocacia e advogados por órgãos públicos por inexigibilidade de licitação (conforme previsto pela Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações, e pela jurisprudência pacificada).
Pela Capub estiveram presentes: seu presidente, Juberto Jubé; o vice-presidente, Alexandre Martins; o secretário-geral, Marcello Vieira. Além deles, representando a diretoria da OAB, o vice-presidente, Thales Jayme; e o conselheiro seccional, Colemar José de Moura Filho. Os integrantes da Ordem entregaram um ofício ao representante do MP-GO, em que propõem discussão jurídica sobre a atuação dos advogados publicistas.
Ainda na reunião, também foi abordado temas pertinentes à criminalização do advogado parecerista (procuradores ou advogados publicistas responsabilizados judicialmente pela emissão formal de sua opinião a respeito de casos do órgão onde está vinculado) e sobre a tabela de honorários publicistas, recentemente aprovada pela OAB-GO.
“Reunião positiva. Dr Benedito ouviu com atenção nossos pleitos. Garantiu que vai mitigar os problemas de interlocução entre os advogados publicistas e os membros do MP e olhar com cuidado a importante discussão sobre a contratação de advogados por inexigibilidade”, avaliou Jubé.
Benedito disse que essa questão da inexigibilidade muito em breve será pacificada pelo STF, mas o MP-GO pode analisar o assunto no âmbito do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público. “Essa matéria deve ser definida ainda neste ano pelo Supremo Tribunal Federal. O relator do RE sobre o tema, que detém repercussão geral, é o ministro Dias Toffoli. Vamos analisar com toda atenção essa solicitação da OAB e buscar uma solução equilibrada”, afirmou Torres.
