A Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) atua com firmeza na defesa dos direitos e das prerrogativas dos profissionais da advocacia. Somente no primeiro semestre deste ano, mais de mil despachos já foram expedidos pela presidência da comissão e 226 novos processos foram abertos, apenas 10 a menos do que em todo o período de atividades de 2018.
De acordo com o presidente da CDP, David Soares, o objetivo da comissão à primeira vista pode parecer simples: garantir o cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e da Constituição Federal. A grande dificuldade, no entanto, está justamente na atuação dos membros da CDP em suas relações com os agentes públicos, para que a lei seja respeitada. “Hoje, falar em prerrogativas significa dizer de garantias fundamentais e de Direitos Humanos. Isso porque o advogado é a ponte entre a Justiça e a sociedade”, explica.
Entre as atribuições da CDP estão pontos imprescindíveis para o exercício profissional dos advogados e advogadas, como a garantia da liberdade de defesa e a manutenção do sigilo profissional, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a isonomia entre os operadores do Direito, sejam eles advogados, membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
Para viabilizar a ação de defesa às prerrogativas, a comissão conta com quatro diretores e outros 30 membros que se revezam em plantões de atendimento à advocacia goiana, além de três advogados com atuação exclusiva na Procuradoria de Prerrogativas. Como mostram os relatórios da comissão, o trabalho é intenso. Os plantonistas recebem denúncias de violações, acompanham advogados em audiências, complexos prisionais e atuam como intermediários com representantes do poder público.
Além de todo o trabalho de defesa efetiva dos direitos das advogadas e dos advogados goianos, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO também apresenta um viés educativo. Através do projeto Prerrogativas In Loco, iniciado em 2017, a comissão realiza encontros com advogados a fim de explicar tanto sobre a estrutura da Ordem dos Advogados quanto sobre os direitos inerentes ao seu exercício profissional.
Os encontros já aconteceram em Goiânia e em subseções e delegacias da Ordem no interior goiano como Luziânia, Senador Canedo, Turvânia, Anápolis, Formosa, Rio Verde, Posse, Catalão, Aruanã, Porangatu, Inhumas, Ceres, Niquelândia, Firminópolis e Caldas Novas.
Balanço
De janeiro a julho de 2019, a Comissão de Direitos e Prerrogativas expediu um total de 1.379 documentos (entre despachos, ofícios, memorandos e portarias) e, desses, 180 ofícios foram assinados em conjunto com o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. Foram publicadas, ainda, cinco Notas de Desagravo, após o trâmite dos processos na comissão e no Conselho Seccional da Ordem.
Em relação aos processos tramitados na comissão, o montante já alcança 226 nesse mesmo período. Em todo o ano de 2018, a CDP autuou 236 processos. No ano anterior o número chegou a 237.
O aumento significativo da procura pelo auxílio da comissão neste primeiro semestre não representa, necessariamente, o aumento nas violações das prerrogativas, como explica o presidente David Soares. “O que nós observamos é que as violações praticamente são as mesmas, elas sempre aconteceram e sempre vão existir, por mais que combatamos essas práticas, o trabalho é constante”, diz.
Para ele, o que poderia explicar esse aumento é o resultado apresentado pela CDP nos últimos anos. “O que acontece agora é que a advocacia observa que o trabalho em defesa das prerrogativas tem sido feito e com isso se sente mais encorajada a buscar seus direitos reclamando perante a Comissão. Por isso que, a cada dia, o número de processos, protocolos e denúncias de violações tem aumentado. Contudo, estamos preparados para atender a todos que precisarem. Este é, inclusive, um compromisso da gestão do presidente Lúcio Flávio, que colocou à disposição da comissão os recursos necessários para um trabalho de qualidade”, afirma.Entre os recursos disponibilizados pela Ordem ao funcionamento da CDP estão estruturas como o número telefônico disponível para atendimento 24 horas por dia – o chamado Disque-Prerrogativas –, a Procuradoria de Prerrogativas e a Secretaria de Prerrogativas.
Disque-Prerrogativas
Para combater as constantes violações às prerrogativas dos advogados, a OAB-GO mantém o plantão Disque-Prerrogativas através do telefone (62) 9976-9900. A Comissão de Direitos e Prerrogativas, quando acionada, presta assistência a qualquer advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem e que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação às prerrogativas profissionais. O atendimento do Disque-Prerrogativas funciona 24 horas por dia, com os membros da comissão trabalhando em regime de escala.
Embora as funções do Disque-Prerrogativas sejam tão importantes para a classe, o uso do serviço por parte da advocacia nem sempre é adequado. Como contam os diretores da comissão, muitas ligações recebidas não têm o intuito de relatar casos de violações e arbitrariedades por parte de autoridades ou agentes públicos, mas pedidos diversos como consultas jurídicas e processuais, além de informações gerais sobre a área jurídica.
Apesar da facilidade proposta com o plantão do Disque-Prerrogativas, as denúncias de violações também podem ser registradas formalmente por escrito através da própria Comissão de Direitos e Prerrogativas. A denúncia seguirá os trâmites administrativos padrões da OAB-GO e, caso seja cabível, a comissão tomará as medidas necessárias, em parceria com a Procuradoria de Prerrogativas.
Procuradoria de Prerrogativas
A Procuradoria de Prerrogativas conta com o trabalho de uma Procuradora Regional e de três advogados com atuação exclusiva, que, em conjunto com a comissão, realizam a análise das reclamações, a emissão de pareceres, confeccionam e ingressam com ações judiciais e administrativas em face dos violadores das prerrogativas, além de atuarem como assistentes ou amicus curiae nas ações em que advogados sofrem violações.A Procuradoria conta com um espaço próprio, localizado no térreo do prédio anexo à sede da seccional (Rua 1.121, nº 200, Setor Marista). Os telefones para contato são: 3238-2029, 3238-2065 e 3238-2094.
Secretaria de Prerrogativas
O sistema de defesa dos Direitos e Prerrogativas da OAB-GO conta com Secretaria exclusiva, com espaço próprio, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, ao lado da Procuradoria de Prerrogativas. Nela, tramitam atualmente cerca de 800 processos instaurados para apuração e tomada de providências sobre violações sofridas por advogados.
A Secretaria é composta de três servidores da Ordem e possui equipamentos de última geração (computadores, scanner e impressora) para agilizar o trabalho de tramitação dos processos, que atualmente é totalmente digital.
O contato pode ser feito pessoalmente, por telefone ou e-mail. Os números de telefone disponíveis são: 0800-6439900, 3238-2003 e 3238-2078. Para contato via e-mail, os endereços eletrônicos são: prerrogativas@oabgo.org.br e secretaria.prerrogativas@oabgo.org.br. Para consultar a composição da CDP acesse: https://oabgo.org.br/oab/comissoes/comissao-de-direitos-e-prerrogativas-cdp/composicao/ .
