A Comissão de Inovação (CI) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), realizou na última terça-feira (28 de junho), uma reunião híbrida para debater uma demanda latente e crucial no mundo moderno: a regulamentação das plataformas digitais.
O encontro foi conduzido pela presidente da CI, Rayff Machado, o encontro contou com a presença virtual e presencial de diversos membros na sede da OAB/GO. Para enriquecer o debate, a Comissão convidou o Prof. Rafael Maciel, especialista em Cybersecurity, Privacy, TechLaw, NFTs e Metaverso.
O tema central foi o Projeto de Lei n. 2630 de 2020, que propõe medidas para combater a disseminação de notícias falsas e a desinformação em plataformas digitais. O projeto, ainda em processo legislativo, é de extrema relevância, pois afeta mais pessoas do que se pode imaginar, já que essas plataformas se tornaram a principal fonte de sustento e visibilidade para muitos indivíduos e empresas.
O encontro destacou o delicado equilíbrio entre a necessidade de regular essas plataformas para evitar a disseminação de informações falsas e a importância de garantir a liberdade de expressão dos usuários. Também foram debatidas questões como a responsabilidade civil das plataformas, a necessidade de um cadastro de usuários para auxiliar em investigações de crimes cibernéticos, e o dever das plataformas de prevenir a propagação de fake news e conteúdos ilegais.
O professor Maciel também apontou para o cenário global, citando o Projeto de Lei “Online News Act”, aprovado no Canadá em 22 de junho de 2023, que obriga as grandes empresas de tecnologia a pagar empresas jornalísticas pelas notícias que compartilham em suas plataformas. Algo semelhante já acontece na Califórnia e na Austrália já é lei desde 2021. Tais iniciativas internacionais, de acordo com Maciel, instigam reflexões sobre a quantidade de assuntos que ainda existem para serem debatidos, os possíveis efeitos dessas regulações, os limites da intervenção do Estado e a importância da autodeterminação informacional.
A presidente da Comissão de Inovação reforçou a relevância do tema, que transversaliza várias áreas do direito, como consumidor, autorais, direito civil, privacidade, direito de imagem, proteção de dados, abuso de direito e até mesmo questões constitucionais. Em sua visão, o avanço das tecnologias e as mudanças na legislação demonstram a necessidade contínua da presença de advogados e advogadas no enfrentamento dos desafios emergentes no mercado.
“Essa reunião reforça o compromisso da OAB Goiás em acompanhar e debater questões cruciais da sociedade moderna, garantindo que a advocacia esteja preparada para os novos desafios e oportunidades que a inovação traz”, afirma Rayff Machado.
