A Comissão de Direito Minerário (CDM) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifesta sua crescente preocupação com a atual situação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Como entidade responsável pela regulamentação, fiscalização e gestão dos recursos minerais no Brasil, a ANM desempenha um papel vital no desenvolvimento do setor mineral e, por extensão, no progresso do país.
É fundamental destacar que o setor mineral é crucial na economia, contribuindo com 65% do superávit da balança comercial do país entre 1997 e 2023. Portanto, qualquer desafio enfrentado pela ANM afeta diretamente o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Nos últimos tempos, a Ordem tem acompanhado com apreensão a greve geral deflagrada pelos servidores da ANM, que buscam a reestruturação da autarquia e melhores condições de trabalho. Essa mobilização não é apenas uma demanda interna; ela reflete também as preocupações mais amplas do setor mineral e da sociedade goiana preocupada com tais demandas.
A ANM desempenha funções constitucionais fundamentais, incluindo a concessão de autorizações para pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFem). No entanto, opera atualmente com menos de um terço do quadro de pessoal previsto em seu planejamento estratégico, comprometendo seriamente sua capacidade de desempenhar funções regulatórias e fiscalizadoras.
Esse déficit de recursos humanos e financeiros coloca em risco não apenas o setor mineral, mas também todo o sistema regulatório que envolve a atividade minerária. Diante disso, a CDM da Seccional goiana reconhece que a reestruturação da ANM não trará benefícios apenas ao setor mineral, mas também terá um impacto positivo em toda a sociedade e nas cadeias produtivas relacionadas.
Assim, a Comissão de Direito Minerário expressa completo apoio ao fortalecimento e à reestruturação da ANM. Acreditamos que é fundamental que as autoridades atuem para equiparar a ANM às demais agências reguladoras, fornecendo-lhe os recursos financeiros e a força de trabalho necessários.
Comissão de Direito Minerário da OAB-GO
