A Comissão de Direito Empresarial da OAB-GO decidiu, em reunião no último dia 3, encaminhar sugestão à Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) para que seja feito um estudo para divulgação do nome e número de inscrição dos advogados atuantes em cada ato no registro empresarial. A consulta poderá ser feita, preferencialmente, pela internet.
A medida visa possibilitar que os advogados monitorem e verifiquem a ocorrência de utilização fraudulenta de seus dados em vistos sobre documentos levados para registro na Juceg.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Empresarial, Frederico Garcia Pinheiro, “considerando que não se pode exigir reconhecimento de firma dos advogados, os registros são levados à Junta Comercial somente com a assinatura, sem que se possa atestar a veracidade da mesma. Por meio de um sistema de consulta online, de qualquer lugar do Brasil, o advogado poderia consultar se seu nome está sendo utilizado indevidamente, proporcionando ao mesmo maior segurança”, afirma.
(Texto: Denise Rasmussen – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO com informações da CDE)
