A Comissão de Direito Digital e Informática (CDDI) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) celebra o Dia Mundial Contra a Cibercensura, comemorado anualmente no dia 12 de março.
Criado pela organização não governamental (ONG) Reporters Without Borders, a data conscientiza sobre a prática de censura na internet e defende a liberdade de expressão online. A cibercensura refere-se à prática de restringir, limitar ou bloquear o acesso à informação na internet, geralmente por governos ou outras autoridades que buscam controlar a narrativa ou reprimir a dissidência. A censura na internet não apenas limita a livre circulação de informações, mas também pode ameaçar a democracia e o estado de direito.
Para o presidente da CDDI, Cristiano Moreno, o Marco Civil da Internet é uma legislação que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no país, para proteger a liberdade de expressão, a privacidade e a segurança dos usuários da internet, bem como garantir a neutralidade da rede. “Trata-se de uma importante ferramenta na luta contra a cibercensura, pois estabelece limites claros para a atuação do Estado e das empresas no controle da internet”, destacou.
Segundo ele, está em discussão no STF o Tema 987 que discute a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
“É importante lembrar que a luta pela liberdade de expressão e pelo acesso à informação é constante e deve ser fortalecida”, concluiu Cristiano Moreno.
A celebração deste dia é uma oportunidade para sensibilizar a população sobre a importância da liberdade de expressão online e da luta contra a cibercensura, e para reforçar a necessidade de políticas e legislações que protejam os direitos dos usuários da internet.
