Com apoio da OAB-GO, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou projeto de lei nº 7657/21, que reconhecer o risco da atividade profissional exercida por advogados de Goiás. A matéria teve 24 votos favoráveis e foi encaminhada à sanção do governador Ronaldo Caiado.
De autoria do deputado Eduardo Prado (DC), o projeto, que contou com a colaboração das Comissões estudo pelo Porte de Arma, Direito Previdenciário, do Trabalho e Prerrogativas, visa garantir aos advogados e advogadas direito ao livre exercício da profissão, de maneira digna e isonômica.
O deputado apresentou dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que indicam: 72 advogados foram assassinados no País, sendo 45 dessas mortes relacionadas diretamente ao exercício profissional.
Eduardo Prazo destaca, ainda, o caso recente em Goiás do duplo homicídio dos advogados Marcus Chaves e Frank de Assis, em outubro de 2020, motivados por exercício da profissão. Os dois profissionais foram assassinados dentro de um escritório no Setor Aeroporto, em Goiânia.
“O exercício da advocacia possui os mesmos riscos daquela desenvolvida por juízes de Direito e promotores de Justiça, independentemente das demandas judiciais”, afirmou. Relembrou, também, que o artigo 6º da Lei nº 8.906/1994 estabelece que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com respeito recíproco.
Na matéria, o deputado anexou pesquisa realizada por diversas comissões integrantes ao direito que corrobora para os argumentos que definem o risco da profissão e a importância do porte de arma para advogados.
