Após visita de diretores e conselheiros seccionais da OAB-GO, na última sexta-feira (06), a direção do Foro da Comarca de Goiânia decidiu, no mesmo dia, liberar a protocolização de petições de sentenças processuais sem pagamento de custas, suspendendo os efeitos da portaria nº 159/2009.
Na ocasião, entre outras questões discutidas, os dirigentes da Seccional solicitaram a revogação da referida portaria, alegando que a cobrança é indevida.
Segundo informações do site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a decisão é válida até que o Tribunal uniformize a jurisprudência sobre o assunto.
