O conselheiro federal por Goiás e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Roberto Serra da Silva Maia, representou o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, realizada nesta terça-feira (27 de agosto), sobre 45 anos da Lei da Anistia.
Roberto Serra da Silva Maia destacou que não se pode negar que a Lei de Anistia pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil, mas é preciso refletir “se essa anistia foi ampla o suficiente para fazer desaparecer as torturas, as mortes, as graves violações de direitos humanos ocorridos naquele período militar”.
“Em 2008, o Conselho Federal da OAB ingressou no STF com arguição de descumprimento de preceito fundamental, de número 153, a fim de que aquele tribunal desse uma interpretação, conforme a Constituição, de modo a declarar à luz dos seus preceitos fundamentais que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estendessem aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os opositores políticos durante o regime militar”, expôs o vice-presidente da comissão nacional de direitos humanos.
O conselheiro federai enfatizou, porém, que para a Corte Suprema, se a mudança do tempo e da sociedade impuserem a necessidade de revisão da Lei de Anistia, essa discussão deverá ser feita pelo Poder Legislativo.
