A diretoria da Comissão Especial de Execução Penal (CEDEP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), representada pela vice-presidente, Rafaella Ferreira, e pelo secretário-geral, Victor Hugo Leite, participou de reunião ordinária do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF) na última segunda-feira (04).
Na ocasião, foram discutidos os temas relacionados à visitas, saúde, alimentação, remissão e investimentos em âmbito do Sistema Carcerário de Goiás. A CEDEP expôs a necessidade da extensão do tempo da visita a familiares, bem como o retorno da visita íntima, conforme determina a Resolução Nº 23 de 4 de novembro de 2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Ainda, foi apresentada pelo diretor-geral da DGAP, Josimar Pires, a proposta de ampliação para quatro refeições diárias, sendo incluído a ceia, composta por pão e achocolatado; além do aumento da pesagem da refeição, que atualmente é de 600g, passando a conter 750g. Tais mudanças serão realizadas por aditivos contratuais. Ao todo, são 51 Unidades Prisionais do Estado com espaço lúdico instalados. A Casa de Prisão Provisória será beneficiada com a instalação de bebedouros de água potável em todas as alas.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por sua vez, apresentou proposta de exclusão da obrigatoriedade da certidão pública de união-estável para visitas de cônjuges, por ferir princípios constitucionais. Representantes do Ministério Público de Goiás (MP-GO) também participaram da reunião.
