Membros da Comissão de Direito Previdenciário (CDPrev) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se reuniram na última segunda-feira (15) com o senador Jorge Kajuru (PSD) e com o chefe de gabinete do senador Wilder Morais, Leandro Miranda, para solicitar empenho e aprovação do PL 4830/20, que visa o destaque de honorários advocatícios na via administrativa no processo previdenciário.
Na oportunidade, a presidente da comissão, Marly Marçal, defendeu que “o projeto visa estimular o avanço e eficiência do processo administrativo no destaque do pagamento dos honorários da advocacia, que é um elo entre o INSS e a garantia dos direitos sociais”.
O vice-presidente executivo de prerrogativas previdenciárias, Thiago Linhares, por sua vez, pontuou que os honorários advocatícios é um direito de toda a advocacia e que o PL só vem regulamentar na via administrativa o que já acontece comumente na via judicial.
Pela vice-presidente jovem, Letícia Batista, foi pontuado sobre a economia que a União terá com a desjudicialização do processo previdenciário, considerando que os custos do processo judicial são quase 300 por cento mais caros para o erário.
Já a secretária-adjunta da comissão, Rayane Sales, pontuou que o PL desburocratizará o pagamento dos honorários e tornará o processo administrativo mais atrativo para toda advocacia.
Após as exposições, ambos se comprometeram em não apenas votarem favoráveis ao projeto, como também diligenciaram ao relator, requerendo agilidade no julgamento e inclusão em pauta na casa legislativa.
