A Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Goiás (OAB-GO) realizou uma reunião nesta quarta-feira, 26 de janeiro, com o presidente do Conselho Administrativo Tributário (CAT), Lidilone Palizeli, para discutir o acesso dos advogados ao Processo Administrativo Tributário Eletrônico.
Sob a liderança do presidente da CDP, Alexandre Pimentel, a pauta incluiu diversos temas relevantes, como o Protocolo Integrado para os advogados; a participação efetiva da OAB na elaboração das súmulas do CAT; a implementação da procuração eletrônica para os advogados que atuam na área tributária, a inclusão do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) no Processo Administrativo Tributário Eletrônico; o acesso às autoridades por meio físico ou por videoconferência; a solicitação de prazos adequados para o Setor de ITCD da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, visando o atendimento aos Advogados; e a obtenção de certidões quando necessário perante a Secretaria da Economia.
Na reunião, também estiveram presentes a vice-presidente executiva da CDP na capital, Marcela Caiado Castro; assim como os vice-presidentes responsáveis pela atuação junto à Receita Federal, CAT e outros órgãos extrajudiciais tributários, Luiz Vitor Pereira Filho e Leidiany Alves Reis Vitor. O responsável pelo ITCD, Marcelo Mesquita Lima, e a corregedora do Estado de Goiás, Lilian da Silva Fagundes, enriqueceram ainda mais os debates e contribuições durante a reunião.
Os representantes do ITCD se comprometeram até março deste ano implantar um novo software que possibilitará o acesso integral ao processo administrativo e emissão de 80% das guias imediatamente. A irá diminuir o número de solicitações de emissão de Guia do ITCD por parte da advocacia.
O presidente da CDP confirmou que foi acordado a realização de um Ato de Cooperação Técnica, o qual permitirá que a OAB forneça colaboradores, que serão treinados pela Secretaria de Economia do Estado de Goiás, para atender os advogados, prestando informações, andamento dos processos e outras diligências.
Em resposta às preocupações levantadas em relação ao Conselho Administrativo Tributário (CAT), o presidente do conselho anunciou uma medida emergencial durante a reunião. Ele informou que irá formalizar uma agenda para que a OAB possa conhecer o novo sistema do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PATe), atualmente em fase inicial de implantação do primeiro módulo.
Além disso, foi garantido o pleno acesso ao PAT eletrônico, permitindo que os advogados possam juntar procurações, impugnações, recursos, manifestações e demais documentos pertinentes. Isso assegura o direito de acesso do advogado ao processo, inclusive através da procuração eletrônica, visando facilitar e agilizar os procedimentos jurídicos relacionados ao âmbito tributário.
Sobre a questão do advogado não puder acessar para obter vista e cópia, bem como criar um protocolo padrão, por meio de videoconferência, o presidente do CAT garantiu que o advogado poderá ser atendido pelas autoridades (conselheiros), que será agendado pelo e-mail da secretária Geral do CAT. Por fim, a Secretaria da Economia do Estado de Goiás irá disponibilizar um servidor para realizar um curso de ITCD, voltado para os advogados, para melhorar o atendimento à advocacia.
