A Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, (OAB-GO) atuou na comarca de Águas Lindas, para que na última segunda-feira (16), fosse garantido a advogados e estagiários o livre ingresso no Fórum da cidade.
De acordo com o vice-presidente da Comissão, Alexandre Pimentel, a diretoria do Foro, através da Portaria 33/2015, determinou a implantação de sistema de identificação na recepção do Fórum, pela qual todas as partes, visitantes e advogados que ingressassem no local somente poderiam seguir para a Escrivania desejada após o preenchimento de dados.
“O advogado Manoel da Cruz da Silva se reuniu com a diretora do Foro, explicando que tal ato feria o direito dos advogados, conseguindo uma adequação, conforme a edição da Portaria de nº 34/2015, estabelecendo que aos advogados e estagiários bastará a apresentação da carteira da OAB”, conta Pimentel.
Segundo ele, a atuação da CDP foi de suma importância no caso, já que, aos advogados é garantido o livre ingresso a qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. (Texto: Maria Amélia Saad; Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
