O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB-GO, Bruno Pena, se reuniu na última semana com o presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, Anselmo Pereira, e com o presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa para discutir o respeito às prerrogativas dos advogados. A reunião foi realizada depois que a deputada estadual Isaura Lemos e a vereadora Tatiana Lemos apresentaram projetos de lei, nas respectivas Casas, que transformam em transgressão disciplinar o desrespeito às prerrogativas dos advogados por parte dos servidores.
Além dessas duas matérias, o deputado estadual Major Araújo, apresentou um outro projeto de lei para obrigar o ensino de direitos e prerrogativas dos advogados nos cursos de formação de servidores, como policiais militares e civis e promotores.
De acordo com o presidente da CDP, a receptividade aos projetos foi muito boa tanto na Câmara quanto na Assembleia. Na Câmara, o presidente se comprometeu a colocar o projeto em votação em tempo recorde. "O vereador Anselmo Pereira fez esse compromisso conosco, principalmente por conta do caso de um guarda municipal que agrediu um advogado", destacou Bruno Pena. A previsão é de que o projeto seja aprovado na Câmara em definitivo em até 30 dias.
Já na Assembleia, apesar de o presidente Helio de Sousa não estipular um prazo para aprovação, o deputado se comprometeu a colocar o projeto em votação o mais rápido possível. "Em parceria com o presidente da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas, Danúbio Cardoso Remy, ficou acertada a possibilidade de elaboração de termo de cooperação entre Assembleia e a OAB-GO em matérias que atinjam a advocacia", explicou.
Bruno Pena destacou que os projetos são de fundamental importância para o respeito às prerrogativas dos advogados. "Os projetos já preveem punição ao desrespeito aos direitos e prerrogativas da advocacia. Será um grande avanço", encerrou.
Confira a íntegra dos projetos:
(Carolina Pessoni – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
