A Comissão de Direito Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) debateu na noite desta quinta-feira (03/08) a determinação do Tribunal de Justiça, em que determina (Provimento nº 18 de 2015) que o Termo Circunstanciado de Ocorrência passe a ser elaborado pela Polícia Militar.
“O TCO é o registro de um fato típico reconhecido como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes e contravenções de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa”, explica o presidente Alessandro Gil Ribeiro.
No encontro, o representante da PM, major Borba, explicou que já há um grupo que estuda a elaboração do TCO e que atualmente estes policiais se encontram no Rio Grande do Sul, onde já foi implementado o registro de TCOs pela PM.
Alessandro Gil afirma que a “preocupação da Ordem não é somente se cabe ou não a Polícia Militar elaborar o TCO, mas também a questão da observância ao direito de defesa do cidadão dentre outras coisas a serem analisadas”, diz. “Não sabemos qual será a forma que ele será elaborado e utilizado”, arremata. “Por isso, queremos participar nesta discussão para que, assim, a Ordem possa se posicionar à respeito”, adianta.
Participaram do evento: o secretário da Cdcrim, Thiago Siffermann, a secretária adjunta da comissão, Karina Timachi; o presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Roberto Serra, e o membro da CDH, Gilles Gomes, além de membros da comissão da Cdrim, participaram do debate.
(Texto: Felipe Cândido – Assessoria de Comunicação integrada da OAB-GO)
