A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o texto do PLC 83/2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado.
O presidente Henrique Tibúrcio comemorou: "agora estamos muito próximos de alcançar um objetivo que é, acima de tudo, de interesse do cidadão. As prerrogativas profissionais da advocacia são, na verdade, garantias dos direitos do jurisdicionado". Para Tibúrcio, a aprovação do projeto de lei é uma vitória salutar para a democracia e ao pleno exercício da advocacia.
Presente na votação, o presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal do Conselho Federal da OAB e conselheiro federal da OAB-GO, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, comentou a decisão: "O Senado, ao aprovar o texto, reconhece que as prerrogativas da advocacia são importantes ao ponto de merecer proteção penal. Prerrogativas estas que não são apenas dos advogados, mas de toda a sociedade que busca seus direitos por meio da categoria".
De acordo com o conselheiro, "é uma conquista que fortalece a valorização da classe, impedindo a limitação da atuação profissional". Medeiros afirmou, ainda, que "é preciso comemorar e agradecer à sensibilidade do Congresso por atender mais este pleito da advocacia brasileira".
"Trata-se de uma conquista histórica, que ressalta não apenas a valorização da atuação do advogado, mas principalmente a garantia dos interesses da sociedade, que deve contar com uma defesa fortalecida e respeitada", destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius. O texto agora será levado ao plenário do Senado e em seguida para a Câmara.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO com informações do site do Conselho Federal da OAB
