Com intuito de debater sobre a responsabilidade do Estado em relação aos filhos de mulheres prisioneiras, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão de Direito Criminal, realizará audiência pública, na próxima quinta-feira (15), às 19 horas, no auditório Eli Alves Forte.
O evento conta com a participação de autoridades, advogados e a presença da comunidade, para abordar a situação dessas mulheres diante da Lei de Execução Penal, entre entidades públicas e representantes da sociedade civil.
De acordo com o presidente da Comissão, Manoel Leonilson, a sociedade ainda não reconhece a necessidade de se abordar o tema, por considerar muito mais importante o castigo pelo crime cometido pelas reeducandas do que a vida da criança e as peculiaridades decorrentes da condição materna.
Para ele, é necessário que haja uma quebra de paradigmas e preconceitos, para a implementação das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
Situação atual
A lei brasileira prevê que as presidiárias podem permanecer com seu filho no período de amamentação, ou seja, seis meses. Após esse tempo, a criança deve ser encaminhada aos cuidados de parentes, desde que possuam estrutura social e familiar apropriadas ou, na ausência destes, elas são encaminhadas para Conselhos Tutelares e, dali, para adoção.
Essa realidade revela a problemática da separação compulsória de muitas mães e filhos e implica em pontos de vistas e conceitos distintos: se, por um lado, a mulher presa tem o direito de permanecer na companhia do seu filho, dando-lhe os cuidados necessários, estabelecendo mutuamente uma relação de afeto, a construção de valores e da personalidade, há, por outro lado, a vedação legal, segundo a qual, a pena não deve passar da pessoa do condenado, ou seja, o Estado não pode manter uma criança aprisionada pelo fato de sua mãe ter sido condenada à prisão. (Texto: Maria Amélia Saad – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
