A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa que, devido ao acúmulo de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pendentes de pagamento na Secretaria de Estado da Economia do Governo de Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), inicia nesta quarta-feira, 4 de outubro, o Projeto RPV Legado.
A iniciativa foi comunicada depois que a Seccional Goiana requereu, no último dia 27 de setembro, por meio de ofício, ao TJ-GO, à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Secretaria de Economia, o imediato pagamento das RPVs, com as devidas atualizações. No ofício assinado pelo presidente Rafael Lara Martins, a OAB-GO noticiou que as RPVs não estão sendo atualizadas de acordo com o devido processo até a data do pagamento, situação que resulta em prejuízos financeiros para os credores.
Com o novo projeto, de acordo com o TJGO, nos próximos 45 dias, será realizado o sequestro ONLINE, via SISBAJUD, em todos os casos relacionados à conta única do Estado de Goiás. O Tribunal orienta, ainda, a advocacia responsável pelos respectivos processos a evitar fazer petições durante este período, salvo em situações de urgência, para garantir que as decisões em lote e a operação do robô ocorram sem interrupções.
