O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte (CDContri) foi aprovado nesta quarta-feira (14) em primeira votação na Assembleia Legislativa de Goiás. De autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), com cooperação da OAB-GO, Acieg e do Fórum Empresarial, o projeto de lei tem como objetivo promover melhor relacionamento entre o fisco e o contribuinte. A segunda votação deve entrar na pauta da Casa na próxima terça-feira (20).
A Comissão de Direito Tributário da OAB-GO fez mais de 100 sugestões ao projeto e a maioria foi acatada. "O Código trará segurança para o contribuinte que poderá construir sua defesa contra abusos do estado e municípios tendo como base uma lei", diz presidente da comissão, Thiago Miranda.
Entre as inovações que o Código irá promover, caso for aprovado, está a determinação da data do início e fim do procedimento fiscalizatório, que não poderá ultrapassar o prazo de 90 dias, com a descrição detalhada do objeto de fiscalização e dos documentos que deverão ser disponibilizados para exame.
Outra novidade é que a multa por descumprimento de obrigação acessória passa a levar em conta, sob pena de nulidade, o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte. E ainda, será a implantação, no prazo de 180 dias contados da data de publicação desta lei, um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte.
Para entrar em vigor, a lei precisa ser aprovada em segunda votação e sancionada pelo governador.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
