Aprovação de súmula é vitória da democracia, diz Cançado

03/02/2009 Conquista, Notícias

É mais uma vitória que a advocacia conquista, por meio da atuação forte e constante da OAB, e quem ganha com isto é o cidadão que terá assegurado seu amplo e irrestrito direito a defesa”. Assim o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, definiu a aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da súmula vinculante proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que garante o acesso dos advogados aos autos de inquérito, mesmo aqueles sob sigilo. “É uma vitória da democracia, do Estado Democrático de Direito”, diz ao lembrar também uma outra vitória obtida pela advocacia: a sanção presidencial da Lei 11.767 que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

A proposta de Súmula Vinculante ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para definir que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo, foi aprovada nesta segunda-feira (2). A súmula foi a primeira a ser examinada pelo STF por proposição externa, no caso, pela OAB.

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