Depois de vir a público defender a necessidade de se dar maior transparência para a votação novas súmulas vinculantes, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que os enunciados das respectivas súmulas sejam disponibilizados para que, de forma democrática, a Advocacia possa dar suas contribuições a seus conteúdos. A decisão se deu após a realização de sessão extraordinária da Corte Especial do TJ-GO, na manhã desta segunda-feira (13), com a participação do presidente da OAB Goiás, Lúcio Flávio de Paiva, que esteve acompanhando conselheiros e conselheiras da seccional, além de presidentes de comissões, representantes da Caixa de Assistência ao Advogado de Goiás (Casag), além de dezenas de advogados.
A OAB Goiás teve acesso, em primeira mão, aos enunciados dos precedentes passíveis de edição e já disponibiliza para consulta (CLIQUE AQUI). A seccional também criou o e-mail [email protected], através do qual a advocacia, durante os próximos 30 dias, poderá fazer suas considerações, que posteriormente serão encaminhadas pela seccional ao TJ. Ao todo, são 41 itens elaborados pelo colegiado presidido pelo desembargador Amaral Wilson de Oliveira, que tratam de uma infinidade de matérias; de concurso público a direito consumidor, processo civil e direito securitário.
A medida partiu da sugestão dada pela OAB Goiás, prontamente aceita pelo TJ, de adotar um modelo similar ao utilizado pelo STF, que disciplina o processamento de propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas, vinculantes ou não. “Desta forma, alcança-se a publicidade, transparência e participação democrática, tanto dos demais autores do processo, quanto da sociedade”, conclui Lúcio Flávio.
Em sua exposição, o presidente da OAB Goiás salientou a importância dos tribunais uniformizarem a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, dando ênfase ao protagonismo dos precedentes, princípios postulados pelo Novo Código do Processo Civil (NCPC). Lúcio alertou ainda para o cuidado na edição das súmulas, uma vez que trazem importantes consequências. “Elas podem acarretar um retorno aos julgamentos monocráticos e eficácia vinculativa para os juízes de primeiro grau, no caso do artigo 927, V, do CPC/2015”, enumerou.
Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Leobino Valente Chaves, elogiou a posição da OAB Goiás em defender a ampliação do debate do conteúdo de súmulas com a sociedade e advocacia goiana.
(Marília Noleto – Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO)
