A Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CFAPA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizou, na última terça-feira (11 de julho), no shopping Cidade Jardim, diligência para fiscalizar a conduta de um suposto profissional da advocacia.
No ato, estiveram presentes a conselheira seccional e presidente da CFAPA, Tatiana Givisiez Von Kriiger, a membro da comissão Izadora Ariela Resplandes Selvatti Marques e a conselheira seccional e membro da Comissão de Inscrição e Seleção, Antônia Samara Lima Mendes.
Ao receberem as denúncias de que havia um suposto advogado prestando assistência jurídica, as representantes da Seccional Goiana se deslocaram até o shopping para colherem informações necessárias e depoimentos que constatassem o exercício ilegal da profissão.
Lá, constataram que o suposto advogado utilizava-se de CNPJ com nome fantasia de assistência jurídica, mas não possuía inscrição na OAB-GO e, portanto, praticava indevidamente a advocacia. Com o material colhido e apurado, a presidente da CFAPA encaminhou processo à Polícia Militar para ser aberto inquérito pelos crimes de exercício ilegal da profissão e estelionato.
Segundo a presidente da CFAPA, Tatiana Givisiez, o envolvido retirou o quiosque de assistência jurídica do shopping, mas, mesmo assim, a investigação terá prosseguimento. “A atividade da assessoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, II, o seguinte: são privativas de advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”, disse.
