Terceiro entrevistado da série de sabatinas com os candidatos ao Senado Federal, Aldo Muro (PSDC) declarou ser a favor do pagamento dos honorários advocatícios. Sobre a implantação do Processo Judicial eletrônico o candidato disse que a categoria foi pega de surpresa. "A lei não pode ser elaborada sem a participação de quem realmente opera o Direito". Em relação aos prazos para a advocacia pública Aldo Muro se diz contra os prazos em quadruplo e em dobro. "O Ministério Público e as Procuradorias têm estruturas apropriadas para fazer frente aos prazos".
Medida contra a violência
Defendo a reforma do processo de código penal e das leis de execuções penais. Acredito que hoje os regimes abertos e semiabertos têm que ser encerrados pelo menos por um período. Percebo que os regimes de cumprimento de penas são comarcais, ou seja, cada magistrado determina como será o cumprimento. Então temos um problema sério de gestão. Defendo que enquanto não houver uma organização do Estado para que ele se aparelhe haja o término dessa questão dos dois regimes.
PLC 83/2008 que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados
Infelizmente alguns advogados em início de carreira se colocam abaixo da posição de magistrado e do Ministério Público. Já muitos membros do Ministério Público acham que são mais que os advogados em alguns casos. Eu vou continuar brigando todas as vezes que ver o meu direito violado, pois nós só continuaremos a ser fortes como OAB se medidas como esta forem tomadas.
Figura do ‘Paralegal’
Repudio o Projeto de Lei 5749/2013 que é a questão do ‘Paralegal’. No país onde temos milhares de acadêmicos saindo das nossas faculdades de Direito instituir o ‘Paralegal’ é algo no mínimo nefasto.
Extinção do Exame de Ordem da OAB
Eu fiz o primeiro Exame de Ordem e ele foi a melhor coisa que aconteceu para a advocacia. Eu sou professor e vejo que cada vez mais estamos reduzindo a qualidade do nível dos discentes e o Exame de Ordem foi o buraco da agulha para poder realmente selecionar os profissionais. O prejuízo que um advogado causa ou pode causar com a perda de um prazo ou com uma defesa inadequada é muito grande para as partes. Nós no nosso ministério privado podemos causar mais problemas do que quem está no Ministério Público.
Aumento do número de magistrados
Procurei um membro da associação dos magistrados antes de propor qualquer proposta. Percebi que a reclamação dos magistrados não é de quantitativo. O que eles reclamam é a falta de representatividade dentro das próprias cortes, ou seja, eles não podem decidir questões importantes e isso acaba prejudicando os trabalhos.
Sistema de cotas
O sistema de cotas é meramente eleitoreiro. Não funciona em longo prazo. Eu somente acreditaria nele se tivesse um prazo terminativo para resgatar uma parcela da sociedade. Nós já atingimos um nível de evolução que não precisa disso. Inteligência, formação e hombridade estão muito além de cor, raça e sexo. Sou contra estas políticas afirmativas.
Fala, candidato
A série de sabatinas, intitulada "Fala, Candidato" é coordenada pela diretoria da Seccional e pelas Comissões de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPL) e Direito Político e Eleitoral (CDPE) e tem o objetivo de permitir que os advogados goianos e todos os eleitores conheçam melhor os candidatos e suas propostas. Os candidatos à vaga de senador estão sendo entrevistados nesta quarta (3) e quinta-feira (4). Na próxima semana, nos dias 10 e 11 de setembro, a OAB-GO recebe os quatro principais candidatos ao governo do Estado de Goiás.
As sabatinas do "Fala, candidato" são restritas aos integrantes do Conselho Seccional da OAB-GO, membros das comissões temáticas da Ordem, a um número limitado de assessores dos candidatos, aos advogados que fizerem inscrição prévia na Secretaria da Presidência e a veículos de imprensa, que também realizarem cadastro antecipadamente pelo telefone 3238-2077 ou 3238-2002, na Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO.
Internautas podem acompanhar as entrevistas que estão sendo transmitidas, ao vivo, pelo site da Escola Superior de Advocacia (ESA), no "Canal ESA". A exibição é liberada para todos os interessados que terão apenas que preencher um cadastro simples para ter acesso à transmissão.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
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