O Conselho Seccional da OAB-GO, por meio da Resolução nº 008/2015-CS, descompromissou os advogados do Estado de prestar serviços como defensores dativos. A decisão foi tomada por unanimidade do Colegiado, em sessão no último dia 10, em razão da falta de atualização do valor da Unidade de Honorário Dativo (UHD) e dos atrasos nos pagamentos dos honorários dativos.
A resolução foi entregue ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, à Procuradoria Geral da Justiça de Goiás, à Defensoria Pública de Goiás, à Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), aos diretores de Foro de todas as comarcas e aos presidentes de subseções. O documento afasta a possibilidade de instauração de processo ético-disciplinar caso o advogado se recuse a prestar assistência judiciária quando nomeado.
Nos últimos anos, a OAB-GO busca o reajuste do valor da UHD com o Governo de Goiás, que desde 2003 está fixado em 80 reais. Em 2012, em evento realizado na seccional, o governador Marconi Perillo anunciou a assinatura de um convênio entre a Ordem e o governo estadual destinado à regularização do pagamento dos serviços prestados e ao ajuste do valor para R$ 126,00, o que não aconteceu.
Confira aqui a íntegra da resolução.
(Texto: Carolina Pessoni – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
